Festival de Parintins: cassada decisão do TCE na venda de ingressos

A polêmica criada em torno da venda de ingressos para a apresentação dos bois-bumbás Caprichoso e Garantido no Festival Folclórico de Parintins de 2025 ganhou mais um capítulo no final da tarde deste dia 18 de dezembro. 

Uma liminar da Justiça derrubou decisão monocrática de conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) Luís Fabian Barbosa, de agosto deste ano.

Nela, Barbosa determina que a Secretaria de Cultura (SEC), do Governo do Estado, não faça qualquer ato sobre o festival de 2025. Isso incluía, por exemplo, repasse de recursos e autorização de uso do bumbódromo.

Além disso, o conselheiro mandava a SEC “garantir o atendimento dos princípios previstos no art. 5º da lei 14.133/2022, sobremodo a impessoalidade, interesse público, a competitividade e a razoabilidade, garantindo o tratamento isonômico entre aqueles que tenham interesse de explorar economicamente o 58º Festival de Parintins”.

A Amazon Best, empresa contratada pelos bois Caprichoso e Garantido para comercializar os ingressos para o festival desde 2017, contestou no Tribunal de Justiça esse ato do TCE por meio de um mandado de segurança.

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O que diz a decisão

A liminar foi concedida pelo desembargador Flávio Humberto Pascarelli. Entre outros pontos, ele acolheu os seguintes argumentos e decidiu:

• O TCE não tem competência para atuar no caso dos ingressos porque não há recurso público envolvido no contrato. Dessa forma, a empresa privada não está sujeita à fiscalização da corte de contas.
• A ordem à SEC para suspender atos preparatórios para o festival afeta diretamente o contrato da Amazon Best com os bois, desestimulando e inibindo a procura pelos ingressos.
• Como consequência, a empresa terá prejuízos financeiros se for impedida de executar o contrato com os bois, atingindo as associações e a economia de Parintins.
• Para a venda de ingressos, a empresa não recebe qualquer recurso público, como afirmou o Ministério Público de Contas.
• A Amazon Best não recebe verba do governo para operar a venda de ingressos, e nem tem parte nos recursos destinados à Prefeitura de Parintins e aos bois para suas apresentações.
• A empresa, em que pese ser de propriedade do irmão do atual prefeito de Parintins, Frank Bi Garcia, não tem qualquer vínculo contratual com a prefeitura, como a mesma afirmou oficialmente ao Ministério Público.
• A Amazon Best contestou a afirmação do Ministério Público de que monopoliza serviços no festival, da venda de produtos no bumbódromo à venda de passagens aéreas e hospedagens em Parintins.

Por fim, Pascarelli arrematou sua decisão afirmando que a comercialização de ingressos, como prevista no contrato privado da empresa com Caprichoso e Garantido, não tem “a participação de recursos públicos”, condição que exigiria a fiscalização do TCE.

Foto: divulgação