Condenação em segunda instância volta a debate e divide opiniões

Os críticos da proposta reforçam os argumentos de preservação do princípio constitucional da presunção de inocência

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Publicado em: 13/01/2021 às 17:48 | Atualizado em: 13/01/2021 às 17:48

A condenação e prisão em segunda instância serão retomadas neste ano, no Congresso Nacional. Embora sem sessões, a Câmara, por exemplo, já dá os primeiros sinais de como vai se desenrolar o tema.

No momento, surgem as primeiras manifestações contra e a favor da proposta de emenda constitucional (PEC). 

Defensores da prisão após condenação em segunda instância pretendem intensificar a articulação política para garantir a aprovação do tema em 2021.

Já os críticos da proposta reforçam os argumentos de preservação do princípio constitucional da presunção de inocência.

A polêmica tramita na Câmara dos Deputados por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19). 

Na prática, a PEC antecipa os efeitos do chamado trânsito em julgado, ou seja, a sentença da qual não se pode mais recorrer.

Esse trânsito em julgado ocorre somente após julgamento de possíveis recursos no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal.

Novidade da proposta

Já a PEC deixa claro que o cumprimento da pena começa após condenação pelos tribunais de Justiça dos estados.

Vale também decisão de tribunais regionais federais (TRF), que representam a segunda instância. 

Autor da PEC, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) já cobrou publicamente o apoio institucional do Poder Executivo ao tema.

Ele argumenta que Jair Bolsonaro se elegeu presidente da República ancorado em discurso anticorrupção.

Pacificar Judiciário

Manente (foto) afirma que a aprovação da PEC, neste ano, é fundamental para superar as divergências do Judiciário. 

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) é um dos críticos à prisão após condenação em segunda instância.

Entre os argumentos de Teixeira, estão o princípio da presunção de inocência de todos os cidadãos.

Além disso, Teixeira argumenta, que há a manutenção de recursos judiciais extraordinários. E esses recursos permitam a correção de eventuais erros nos processos de julgamento. 

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Foto: reprodução/ABC Repórter/arquivo

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