Amazonas Energia e Âmbar: TCE veta alteração em contrato de gás da Cigás

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), sob a presidência da conselheira Yara Amazonas Lins Rodrigues, determinou a suspensão imediata de qualquer modificação no contrato de fornecimento de gás natural (Contrato OC 1902/2006) firmado entre a Companhia de Gás do Amazonas (Cigás), a Petrobrás e o sistema Eletrobrás. A medida cautelar visa garantir que as mudanças sejam submetidas a uma análise técnica detalhada pelo Tribunal.

Motivações da decisão

A decisão foi publicada nesta quarta-feira (08/01) e está relacionada às operações de venda das termelétricas e da concessionária Amazonas Energia, atualmente transferidas para a Âmbar Energia, controlada pela holding J&F.

A conselheira apontou que tais movimentações podem comprometer a continuidade do fornecimento de gás canalizado no estado, expondo o sistema a riscos operacionais e financeiros.

“Há fundado receio de grave lesão ao erário e ao interesse público. Alterações contratuais sem a devida análise podem comprometer a sustentabilidade do contrato e a cadeia energética”, destacou Yara Lins em sua decisão.

Impactos

A Cigás foi notificada para se manifestar em até 15 dias sobre as providências relacionadas à manutenção do contrato e os impactos das operações de venda.

O contrato, firmado em 2006, envolve cifras significativas e é essencial para a geração de energia termelétrica no Amazonas, além de sustentar os investimentos no gasoduto que interliga a unidade de processamento de gás de Urucu a Manaus.

Entenda a representação

A medida foi provocada por uma representação feita por Ricardo Moraes de Souza, que apontou possíveis irregularidades envolvendo o contrato. Entre os argumentos apresentados, destacam-se:

A alteração das condições contratuais sem anuência da Cigás.

A venda de usinas termelétricas pela Eletrobrás sem considerar os impactos no contrato de fornecimento de gás.

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A transferência do controle acionário da Amazonas Energia para terceiros, gerando incertezas sobre a continuidade das garantias contratuais.

Além disso, o representante ressaltou o descumprimento de obrigações de pagamento por parte do sistema Eletrobrás, complicando ainda mais a relação contratual.

Riscos ao interesse público

A conselheira reforçou que o contrato vigente é essencial para o funcionamento dos serviços públicos locais de gás canalizado. Sem as garantias adequadas, há risco de descontinuidade no fornecimento de gás natural, impactando negativamente a população e o setor energético do estado.

A medida do TCE-AM busca assegurar que qualquer alteração nas condições contratuais seja precedida de análises técnicas que resguardem o interesse público e a segurança energética do Amazonas.

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Foto: TCE-AM