Amazonas já tem 640 guardas municipais atuando no interior

O Amazonas é um dos estados brasileiros que saiu na frente na implantação de guardas civis municipais para ajudar no sistema de policiamento ostensivo e comunitário, em apoio às policias civil e militar.

Segundo levantamento da Associação Amazonense de Municípios (AAM), existem pelo menos 640 guardas municipais atuando 10 dos 62 municípios amazonenses.

Além de outros 110 guardas civis que estão à espera de regulamentação e outras pendências legais.

Mas, ainda há 21 municípios do Amazonas que não tem leis aprovadas para a criação da Guarda Municipal.

A informação da entidade municipalista vem um dia após o Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentar à Casa Civil, da Presidência da República, uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

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Guardas municipais podem atuar como polícia, define STF

O texto agora inclui expressamente as Guardas Municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos no Artigo nº 144 da Constituição Federal, formalizando o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário.

A decisão do ministro Ricardo Lewandowski segue entendimento do Supremo Tribunal Federal. Em recente decisão, os ministros do STF, que reconheceram a competência das Guardas Municipais para atuar na segurança urbana.

Isso, com resguardo às atribuições das Polícias Civil e Militar. O objetivo é que haja cooperação com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Orientações

Favorável à proposta do Ministério da Justiça, o presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM), Anderson Sousa, disse que a entidade, por meio de um termo de cooperação técnica com a Secretaria Estadual de Segurança Pública, está regularizando todas as guardas municipais do Amazonas.

“Após a decisão do Supremo, que definiu a autonomia dos municípios com suas guardas, temos intensificado este trabalho. Ontem (27), eu e o coronel Vinicius Almeida [secretário de segurança do Amazonas] fomos ao Palácio Rio Negro apresentar ao governador Wilson Lima a cartilha da guarda municipal. O documento, com as orientações, deverá ser enviado a todos os municípios. Além, dos dez primeiros que devemos atender. São mais de 600 guardas a receber treinamento para ter o armamento letal disponibilizado”, disse Anderson Sousa.

100% aptos

Dessa forma, segundo levantamento da Associação Amazonense de Municípios, há atualmente dez municípios com suas guardas municipais implementadas legalmente e regulamentadas.

No total, são 640 servidores que foram aprovados em concurso público para guarda municipal.

•⁠ ⁠Autazes (64 guardas), Coari (107), Eirunepé (56), Iranduba (08) Itamaraty (08), Juruá (24), Presidente Figueiredo (110), Rio Preto da Eva (100), Tabatinga (99) e Urucurituba (64 guardas civis concursados).

Municípios com pendências

Por outro lado, sete municípios possuem guardas municipais, mas têm pendências legais.

Alvarães, por exemplo, possui 18 guardas municipais concursados, mas, contraditoriamente, não existe lei de criação da guarda municipal.

Em Amaturá, a Câmara Municipal aprovou a lei nº 145/2018, no entanto, sete anos depois ainda não foi realizado concurso público para a contratação da guarda municipal.

Do mesmo modo, o município de Anori também tem sua lei municipal nº 037/2023, mas ainda não realizou o concurso público para os guardas.

Entretanto, quatro municípios do Amazonas já têm aprovadas suas leis municipais e realizaram concursos públicos: Barcelos (27 guardas concursados), Benjamin Constant (16), Beruri (23) e Boca do Acre (36 guardas).

Porém, nesses municípios estão faltando normas como plano de carreira dos guardas municipais, corregedoria, ouvidoria, previsão de porte de arma e regime disciplinar.

Nenhum guarda

Ainda, de acordo com o presidente da AAM, 21 municípios do Amazonas ainda não têm guardas municipais criadas por lei. São eles:

•⁠ ⁠Anamã, Atalaia do Norte, Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Careiro da Várzea, Envira, Fonte Boa, Ipixuna, Itacoatiara, Lábrea, Itapiranga, Manacapuru, Maués, Nhamundá, Nova Olinda do Norte, Parintins, São Paulo de Olivença, São Sebastião do Uatumã, Silves e Urucará.

Foto: divulgação