Amazonas: fazendeiro faz acordo com MPF para reflorestar área desmatada

O Ministério Público Federal (MPF) firmou termo de ajustamento de conduta com a fazenda Vitória, no município de Lábrea (a 865 quilômetros de Manaus), que reconheceu o desmatamento de mais de 478 hectares da propriedade. O fazendeiro Élcio Gomes de Oliveira quer desbloqueio comercial por meio do acordo.

De acordo com o MPF, o compromisso vale por cinco anos e prevê a reparação da área desmatada e descontinuidade do dano ambiental.

A fazenda, que possui 1.353,82 hectares, teve as atividades suspensas na área desmatada para evitar a continuidade dos prejuízos ambientais.

O acordo faz parte da atuação do MPF no programa Carne Legal, responsável por monitorar a origem do gado comercializado no país e restringir a venda de produtos procedentes de áreas de desmatamento, trabalho escravo ou de áreas ocupadas ilegalmente.

Os frigoríficos também assinam termos de compromisso com o MPF e bloqueiam as fazendas que possuem ocorrências de desmatamento ilegal, não realizando, assim, eventuais compras.

O instrumento utilizado para acompanhamento é o protocolo de monitoramento de fornecedores de gado da Amazônia, que estabelece critérios e parâmetros de conformidade das propriedades fornecedoras e as regras de bloqueio e de desbloqueio de fazendas fornecedoras.

Para desbloquear comercialmente a fazenda, o proprietário deve firmar o acordo diretamente com o MPF. Dessa forma, o produtor obtém o desbloqueio e o MPF garante a regeneração natural da área desmatada.

A fazenda Vitória ainda deve apresentar, a partir de 2026, relatório técnico de monitoramento comprovando a não utilização da área desmatada de forma ilegal e informar a atual situação da área recuperada.

O documento deve ser encaminhado anualmente ao MPF, que fará o acompanhamento das ações.

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O Carne Legal

Desde 2009, o MPF atua para a regularização da cadeia produtiva da pecuária no Amazonas, por meio do programa Carne Legal. A partir de 2013 foram celebrados acordos com os maiores frigoríficos do estado.

Os frigoríficos que assinaram os termos de ajustamento de conduta se comprometeram a comprar matéria-prima apenas de produtores rurais que não cometam desmatamento ilegal.

Além disso, que tenham suas propriedades identificadas por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), iniciem o processo de licenciamento ambiental e não tenham ocorrência de trabalho escravo, invasão de unidades de conservação, terras indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

Em caso de descumprimento, o acordo prevê multa correspondente a 50 vezes o valor da arroba de boi gordo, baseado no índice da BM&F-Bovespa, por cabeça de gado adquirida fora dos padrões estabelecidos pelo termo.

Imagem ilustrativa: Liam Ortiz/Pixabay