Fausto Jr. coordena seminário da PEC da dívida dos municípios em Manaus

A Comissão Especial, da Câmara dos Deputados, responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, vai realizar debate em Manaus, na próxima segunda‑feira (16). A iniciativa contará com a participação de parlamentares, autoridades locais, juristas e gestores públicos.

O seminário do Amazonas vai debater os desafios da PEC 66, que trata do limite de pagamento de precatórios e débitos previdenciários por estados e municípios.

O evento será realizado das 9h às 12h, no auditório Franco de Sá, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE‑AM), Aleixo, em Manaus.

A atividade será coordenada pelo deputado federal Fausto Júnior (União‑AM), membro titular da Comissão Especial. Ele destaca a importância do equilíbrio fiscal aliado à previsibilidade orçamentária.

“O parcelamento da dívida dos municípios, com limites, evita que decisões judiciais inviabilizem as contas públicas. Portanto, a PEC 66 busca equilíbrio, garante o pagamento de precatórios e débitos previdenciários, mas dentro da capacidade real de cada estado e município”, explicou Fausto Júnior.

Ainda, de acordo com parlamentar, a medida garante o direito dos credores, mas principalmente assegura os serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação”, afirmou o parlamentar.

Parcelamento controlado

De origem no Senado Federal, sob a liderança do senador Jader Barbalho (MDB‑PA) e outros senadores, a PEC 66/2023 estabelece possibilidades de parcelamento controlado de precatórios e débitos previdenciários para os municípios, de forma adequada às suas condições fiscais.

O objetivo é assegurar segurança jurídica e sustentabilidade das finanças públicas, sem comprometer a prestação dos serviços fundamentais à população.

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Mais informações sobre a PEC 66/2023 podem ser encontradas no site da Câmara dos Deputados: www.camara.leg.br.

Foto: divulgação