Deputado sugere novo prazo para 151 municípios da Amazônia

Logo nos primeiros dias de setembro, o Capitão Alberto Neto, Deputado Federal, protocolou na Casa Legislativa uma Indicação, a qual sugere aplicar a Amazônia Ocidental o mesmo prazo de vigência dos benefícios fiscais das Áreas de Livre Comércio (ALCs).

Nessa dinâmica, a área compreendida da Amazônia Ocidental abrange 151 municípios, sendo 22 no Acre, 62 no Amazonas, 52 em Rondônia e 15 em Roraima. Esse território foi sinalizado pelo Capitão como um espaço que demanda um olhar importante do Estado. Nesse contexto, ele enviou uma Indicação (documento em que o parlamentar pode sugerir ao Poder Executivo, melhorias para o trabalho do Estado e para a população). O documento foi enviado, no dia 8 de setembro de 2022, ao Ministro da Economia.

No corpo do texto, o deputado sugere que a data de alguns benefícios fiscais (Isenção do sobre Produtos Industrializados – IPI) para bens de produção e de consumo e aos gêneros de primeira necessidade de origem estrangeira, implantados no Decreto-lei n° 288/67, tivessem o prazo de vigência dos benefícios fiscais iguais para a Amazônia Ocidental. Essa abertura dará mais fluidez e segurança jurídica ao setor comercial, industrial e agropecuário já realizado nessas regiões.

A grande preocupação do deputado concentra-se na abertura e na permanência do fluxo comercial na região, por ser responsável pela estabilidade e manutenção de diversas vagas de emprego. Nesse trâmite comercial, as áreas que serão beneficiadas seriam àquelas que se relacionam aos motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e pertences, bem como outros utensílios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação; máquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura, na pecuária e nas atividades afins; máquinas para construção rodoviária; máquinas, motores e acessórios para instalação industrial; materiais de construção; produtos alimentares; e medicamentos. Portanto, o prazo de vigência para os benefícios fiscais dos quesitos mencionados acima, de acordo com o atual documento, ficará extinto a partir de 1° de janeiro de 2024.

Com a preocupação em estender esse prazo, o Capitão Alberto Neto, enviou essa Indicação com a sugestão para ampliar o prazo para 1° de janeiro de 2051.

Projeto

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 2673/19, de autoria do Capitão Alberto Neto, que estende para 1° de janeiro de 2051, o prazo de vigência dos benefícios tributários concedidos à Zona Franca de Manaus e aos 151 municípios da Amazônia Ocidental. De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM), o projeto altera a Lei 9.532/97, que atualmente prevê a vigência dos incentivos fiscais federais da região Norte até 1º de janeiro de 2024. A proposição está sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões, na Câmara dos Deputados.

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