Câmara aprova projeto de Fausto Jr que muda CLT e contribuição sindical

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10/6), o Projeto de Lei 1663/2023, que pretende modernizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso vai garantir mais segurança jurídica aos trabalhadores e empreendedores brasileiros.

De autoria do deputado federal Fausto Júnior (União-AM), o texto propõe a atualização de dispositivos considerados ultrapassados, mas que não prejudicam os direitos dos trabalhadores. Dessa forma, proposta busca simplificar regras, reduzir burocracias e trazer mais transparência e equilíbrio às relações de trabalho.

“Estamos trabalhando para modernizar a CLT, limpando a legislação trabalhista daquelas leis que já não têm mais serventia, que não foram recebidas pela Constituição Federal. Portanto, só estão ali para induzir a Justiça ao erro. Então, com esse trabalho de revogar essas leis inúteis, estamos trazendo mais segurança jurídica, mais previsibilidade, melhorando o ambiente de negócios no Brasil tanto para o empregador como para o trabalhador”, afirmou Fausto Jr.

Contribuição sindical

Entre os avanços trazidos pelo projeto, destacam-se a emenda que garante ao trabalhador o direito de cancelar digitalmente a contribuição sindical.

Pela proposta, o cancelamento poderá ser feito por meio de:

• portais ou aplicativos oficiais do governo federal, como o gov.br;
• plataformas digitais oferecidas pelos sindicatos, desde que atendam aos critérios de segurança da informação estabelecidos por regulamentação própria;
• aplicativos de empresas privadas autorizadas, que ofereçam serviços de autenticação digital;
• envio de e-mail ao sindicato, comunicando o pedido de cancelamento da contribuição.

O projeto será analisado pelo Senado.

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados