Reajuste de temporários do município é aceito na CMM e vai para a CCJ

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberou, segunda-feira, 9, Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que fixa em 6%, o índice de reajuste da base de vencimento do pessoal contratado por tempo determinado pela Administração Direta e Indireta da Prefeitura de Manaus, excetuadas a Secretaria Municipal de Educação (Semed) e a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa). 

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Após a deliberação, o projeto seguiu para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da CMM.

O reajuste também é estendido para os servidores das Secretarias Municipais de Comunicação (Semcom), de Defesa do Consumidor e Ouvidoria (Semdec), de Parcerias e Projetos Estratégicos (SEMPPE), além do Gabinete do Vice Prefeito e Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) por não terem em seus quadros de pessoal servidores contratados por tempo determinado.

O Projeto destaca que a recomposição salarial será operada na base de vencimento para o exercício de 2019, estabelecendo ainda sua concessão a contar de primeiro de dezembro de 2019, conforme estimativa de impacto orçamentário, no intuito de evitar que o Município de Manaus pague parcelas de remuneração de forma retroativa para servidores contratados por tempo determinado, ou seja, pagas em atraso, após a contagem do prazo para o regular recolhimento das contribuições previdenciárias (reajustes nos salários, que na maioria das vezes são publicados com meses de retroação), incidindo juros e multa de mora.

Foto: Robervaldo Rocha – Dircom/CMM