TJ-AM cria regras rígidas para inspeção em presídios do Amazonas

A Corregedoria-geral de Justiça do Amazonas (CGJ-AM) publicou o Provimento n.º 507/2025, criando diretrizes obrigatórias para inspeções em estabelecimentos de privação de liberdade. A medida visa prevenir violações de direitos humanos e marca uma mudança de postura do Judiciário, com foco em ações preventivas e monitoramento contínuo.

O Provimento foi assinado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos.

Inspeções com regras obrigatórias e tecnologia de ponta

O provimento determina a realização de inspeções periódicas com prazos definidos, responsabilidades claras e penalidades para descumprimento. Um dos principais avanços é a exigência de documentação audiovisual que comprove a presença do juiz e registre as condições das unidades. Também será obrigatório o preenchimento de formulários eletrônicos em até 48 horas após a inspeção, alimentando uma base de dados padronizada.

Monitoramento em tempo real e respostas imediatas

O sistema contará com painéis de Business Intelligence que permitem à Corregedoria acompanhar em tempo real as inspeções e identificar casos críticos.

Em situações de urgência, os magistrados devem comunicar formalmente os órgãos competentes em até 24 horas e elaborar relatório em 48 horas, garantindo respostas rápidas e coordenadas.

Transparência e participação de órgãos externos

O Provimento fortalece o controle social e institucional. O Ministério Público e a Defensoria Pública terão vista mensal dos autos administrativos, e a CGJ-AM terá acesso imediato aos dados eletrônicos. O GMF deverá ainda apresentar relatórios trimestrais com alertas sobre o sistema carcerário.

Alinhamento com tratados internacionais

A norma é fundamentada em tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Contra a Tortura, as Regras de Mandela e as Regras de Bangkok, refletindo o compromisso do Brasil com os padrões globais de proteção às pessoas privadas de liberdade.

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Vigência imediata

O Provimento entra em vigor a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), nesta segunda-feira (28/7), e deverá ser cumprido por todas as varas de execução penal do estado.

*com informações do TJ-AM

Foto: Chico Batata/TJ-AM