Comissão da Câmara aprova projeto de Adail Filho que beneficia autistas do país

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 88/2025, de autoria do deputado federal Adail Filho (Republicanos-AM), obteve aprovação unânime nesta terça-feira, 8 de julho, na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), da Câmara dos Deputados. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE).

O PLP 88/2025 altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, à reforma tributária, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), além de criar o Comitê Gestor do IBS.

Mas, o foco das alterações é que a proposta de Adail Filho estende aos autistas de nível 1 de suporte os benefícios tributários para a compra de veículos por pessoas com deficiência. Atualmente, essa parcela da comunidade autista não era contemplada com a isenção de impostos na compra de veículos.

Na avaliação do deputado amazonense, a proposta busca corrigir uma lacuna na legislação, que resultou na retirada da isenção fiscal para pessoas com autismo de nível 1 de suporte.

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Direito à mobilidade

O projeto baseia-se nos princípios da isonomia e da equidade, e na necessidade de garantir o pleno direito à mobilidade dessa parcela da população.

“Embora autistas de nível 1 possam apresentar menor necessidade de apoio comparado aos demais níveis, eles enfrentam desafios diários que dificultam sua autonomia e mobilidade, especialmente no acesso ao transporte público”, explica o parlamentar autor do PLP 88/25.

De acordo com Adail Filho, com a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o PLP 88/2025 promove mais inclusão e acessibilidade, reconhecendo que a mobilidade é essencial para o tratamento, deslocamento e autonomia desses indivíduos.

“A legislação necessita refletir uma compreensão mais ampla sobre o transtorno do espectro autista e as dificuldades enfrentadas por aqueles diagnosticados com o nível 1 de suporte”, argumenta.

Próximos passos

O PLP 88/2025 segue agora para avaliação em mais duas comissões: Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). Após a aprovação nessas duas comissões, o projeto estará apto para ser votado em plenário.

“A comunidade autista e os defensores dos direitos das pessoas com deficiência aguardam com expectativa a continuidade da tramitação deste importante projeto, que busca uma sociedade mais justa e inclusiva para todas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)”, declarou Adail Filho.