Comissão do TRF-1 é cobrada por 10% de vagas no Sine a vítimas de violência

O deputado federal Capitão Alberto Neto acionou a Comissão TRF-1 Mulheres, do Distrito Federal, para tratar da regulamentação da lei 14.542/2023, que dispõe sobre a reserva de 10% das vagas ofertadas pelo Sine para mulheres em situação de violência doméstica.

A lei federal, de autoria de Alberto Neto, tem como principal objetivo, proporcionar às mulheres vítima de violência a independência financeira e foi criada justamente para proporcionar alternativas concretas para essas mulheres, garantindo meios de sustento e autonomia financeira.

“Um dos maiores desafios enfrentados por essas mulheres é o desapego econômico do agressor. Muitas delas permanecem em situações de violência justamente porque dependem financeiramente do agressor, que, na maioria dos casos, é o provedor financeiro do lar”, disse o deputado.

Ele lembrou que, passados quase dois anos desde a aprovação da lei, ainda não houve a regulamentação, o que torna inviável a plena efetividade da norma e comprometendo os direitos das vítimas de violência doméstica.

“A lei foi criada para que essas mulheres, tenham seu sustento e autonomia financeira. Essa regulamentação é urgente, devido ao impacto social que pode proporcionar, devolvendo a dignidade, o amor próprio e a felicidade às vítimas e suas famílias”.

De acordo com a presidente da Comissão TRF-1 Mulheres, desembargadora Rosimayre Carvalho, será formado um grupo de trabalho para contribuir com a efetivação da lei, pensada a partir de uma pauta extremamente importante na sociedade, que é a causa da submissão das mulheres na situação de violência devido a dependência econômica.

“Vamos trabalhar firmemente na ideia da efetivação quiçá não só de 10%, mas até mais, porque com certeza haverá adesão do TRF-1 da primeira região a essa lei e independente de eventual regulamentação e eventuais outros atos normativos que venham de qualquer órgão do executivo ou mesmo do Conselho Internacional de Justiça, o TRF-1 certamente vai aderir, vai efetivar”, afirmou.

A desembargadora esclareceu que a comissão vai trabalhar firmemente regulamentação e nos próximos meses vai tomar medidas que conduzam a efetivação desse processo, de modo que as mulheres possam garantir sua subsistência e saiam desse ciclo de violência.

“Parabenizar o Congresso, o deputado Capitão Alberto Neto por essa iniciativa. É algo que todos sabemos, conhecemos essa realidade dura que são submetidas as mulheres em razão da dependência econômica. Caminhar no sentido de aprovar uma lei que efetivamente trabalhe esse problema e dê uma solução é de grande conquista da cidadania e efetivação do direito social que é o direito a dignidade e ao trabalho para essas pessoas que estão nessa situação de vulnerabilidade”.

Foto: divulgação