Nome do ‘pai’ vai na certidão da criança mesmo se se negar ao exame de DNA

O Senado recebeu neste mês um anteprojeto que propõe a maior reformulação do Código Civil desde 2002. A proposta altera quase metade dos artigos atuais e inclui mais de 200 novos dispositivos.

Entre os pontos que mais geram debate estão as mudanças no reconhecimento de paternidade e no direito à herança.

Com o novo texto, o homem indicado pela mãe passará a ter a obrigação de registrar o filho ou realizar exame de DNA. Caso se recuse ou se omita, o cartório poderá incluir seu nome no registro e notificá-lo. Se discordar, ele deverá provar judicialmente que não tem vínculo genético ou socioafetivo.

Atualmente, cabe à mãe iniciar o processo na Justiça, o que muitas vezes gera demora e abandono.

Por um lado, juristas como Elena Gomes, da UFMG, alertam que a mudança pode fragilizar garantias processuais.

Por outro, o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Rodrigo Pereira, argumenta que a proposta acelera o reconhecimento de direitos fundamentais da criança.

No caso da herança, o projeto retira o cônjuge da condição de herdeiro necessário. Além disso, ele só terá direito aos bens se não houver descendentes ou ascendentes.

A advogada Elena Gomes critica a regra por deixar indefinida a forma de usufruto em casos de vulnerabilidade econômica.

“Isso abre margem para decisões subjetivas e insegurança jurídica”, afirma.

Por isso, essa discussão tem dividido opiniões.

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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil