PEC da Segurança Pública chega à Câmara com aval de governadores

O governo federal deu mais um passo na agenda da segurança pública. Nesta segunda (8), os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) entregaram ao presidente da Câmara, Hugo Motta, o texto da nova Proposta de Emenda à Constituição.

A PEC da Segurança Pública foi elaborada pelo Ministério da Justiça e ajustada com sugestões de governadores.

Assim que recebeu o documento, Motta prometeu prioridade na tramitação.

“Vamos analisar e propor mudanças o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta”, afirmou.

Mudanças estruturais

Primeiramente, um dos principais pontos é transformar em cláusula constitucional o Sistema Único de Segurança Pública, criado por lei ordinária em 2018.

Além disso, a ideia é padronizar boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões criminais, que atualmente apresentam diferenças entre os estados.

Segundo o governo, a normatização não implica controle da União sobre os sistemas utilizados pelos estados.

A PEC também atualiza as funções da Polícia Federal, que poderá atuar em crimes ambientais e contra milícias com impacto nacional ou internacional.

No caso da Polícia Rodoviária Federal, ganhará atribuições de policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Consequentemente, passará a se chamar Polícia Viária Federal, mantendo-se fora das investigações criminais.

Guardas municipais e fundos

Por outro lado, o texto define as funções das guardas municipais, que poderão atuar na segurança urbana e realizar prisões em flagrante. No entanto, não poderão exercer funções de polícia judiciária e permanecerão sob controle externo do Ministério Público.

Além disso, a proposta torna constitucionais os fundos nacionais de segurança pública e penitenciária.

Outro avanço relevante é a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas destinadas a fiscalizar a atuação dos agentes de segurança.

Conselho mais diverso

O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social terá novas cadeiras para representantes da sociedade civil.

A PEC assegura também a presença de membros da União, estados, Distrito Federal e municípios. Segundo o governo, o objetivo da proposta é fortalecer o combate ao crime organizado e qualificar a atuação das forças de segurança em todo o país.

Leia na íntegra em Agência Brasil.

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Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados