Em decisão definitiva, STF acaba com “boa-fé” no comércio de ouro

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a “presunção de boa-fé” no comércio de ouro. Com isso, a decisão se torna definitiva. Antes disso, em 2023, o STF já havia concedido uma liminar que suspendia esse dispositivo. Na prática, essa norma facilitava a atuação do garimpo ilegal no país.

Após a mudança , o impacto no Amazonas foi imediato. Como consequência direta , a produção de ouro no estado caiu 85%.Isso porque , após a liminar, a Receita Federal passou a exigir nota fiscal eletrônica nas transações com o minério.

Antes disso, o sistema era mais frágil. As notas fiscais eram de papel e preenchidas à mão. Esse formato abria espaço para fraudes e dificultava a fiscalização.

Na sessão encerrada na sexta-feira (21) , os onze ministros do STF votaram a favor das ações diretas de inconstitucionalidade. PSB e Rede atenderam aos pedidos para cancelamento do dispositivo.

Ao final do julgamento , dez ministros seguiram o voto do relator , Gilmar Mendes. Além disso, ele já havia suspenso a norma de decisão liminar no ano passado..

“A decisão, que na prática confirma a liminar concedida anteriormente pelo STF, é extremamente importante, não apenas por excluir definitivamente o dispositivo inconstitucional que estabelece a presunção da boa-fé, mas também por requerer do poder Executivo medidas normativas e administrativas relativas ao controle da origem do minério”, afirma Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima.

A coordenadora do Observatório, que assessorou juridicamente os partidos políticos nas ações, diz que é “necessário ter atenção especial para a criminosa extração em terras indígenas”.

Crime

Para Larissa Rodrigues , diretora de pesquisa do Instituto Escolhas, a decisão é especialmente relevante.
Isso porque , segundo ela, interrompeua dinâmica que até então possibilitava o que ou que ela chama de “crime perfeito” praticado pelo garimpo ilegal.

“Com a decisão, o STF cancela definitivamente a validade do pressuposto da boa-fé, mecanismo que permitiu que toneladas de ouro ilegal fossem comercializadas nos país e que os responsáveis ficassem impunes”, diz.

Para ela, o pressuposto da boa-fé criava uma situação de crime perfeito, pois o garimpeiro ilegal dizia que o ouro tinha origem lícita e a empresa compradora fingia que acreditava.

“Era muito difícil responsabilizar os envolvidos, pois tudo era considerado sendo feito de ‘boa-fé’”, declarou.

Foto: divulgação