Após suspensão, Congresso aprova novas regras para pagamento de emendas

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de resolução que define novas regras para a execução das emendas parlamentares. Neste ano, esses recursos podem chegar a R$ 52 bilhões. A votação ocorreu em sessão conjunta da Câmara e do Senado e consolidou um acordo entre Executivo e Legislativo para garantir mais transparência.

Anteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia suspendido o pagamento das emendas, cobrando mais eficiência e rastreabilidade no uso do dinheiro público. No entanto, com a aprovação do novo plano de trabalho, o STF homologou a liberação dos recursos na semana passada.

Votação e divergências

O projeto recebeu ampla aprovação. Na Câmara, foram 361 votos favoráveis e 33 contrários. No Senado, 64 parlamentares apoiaram a medida, enquanto apenas três se opuseram. Apesar do apoio da maioria, PSOL e Novo votaram contra.

Por outro lado, o PSOL, que ingressou com a ação no STF, criticou a nova resolução. Para a legenda, o texto ainda permite ocultar os responsáveis pelas indicações dos recursos, contrariando a decisão da Corte.

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) reforçou essa posição. Segundo ela, a nova regra mantém a falta de transparência.

“É a repaginação do orçamento secreto. O Congresso insiste em manobras para impedir que o povo saiba como o dinheiro público é usado”, afirmou.

Em resposta, o relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), garantiu que agora será possível identificar as emendas nas atas das comissões. Além disso, destacou que a identificação individual será obrigatória sempre que o parlamentar ou o líder da bancada optarem por esse critério.

Reação do STF

Enquanto isso, o ministro Flávio Dino, relator da ação no STF, reconheceu que houve avanços, mas alertou que a transparência ainda não atingiu o nível ideal. “Ainda estamos longe do ideal, mas houve progresso nos últimos meses”, avaliou.

O impasse sobre as emendas parlamentares começou em 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as RP8 e RP9, conhecidas como orçamento secreto. A decisão foi baseada na falta de transparência na destinação dos recursos. Mesmo após mudanças feitas pelo Congresso, o PSOL acionou novamente o STF, alegando que as irregularidades continuavam.

Nos últimos meses, o ministro Dino determinou a suspensão de parte das emendas e bloqueou R$ 4,2 bilhões em repasses a ONGs devido à falta de controle adequado. Agora, com as novas regras aprovadas, o Congresso busca encerrar o impasse e garantir a liberação dos recursos de forma mais transparente.

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Foto: Agência Senado