Nova PEC da Segurança Pública inclui guardas municipais
Ricardo Lewandowski afirmou que a decisão segue o entendimento do STF, que reconhece a competência das Guardas Municipais na segurança urbana, sem invadir funções das Polícias Civil e Militar
Adrissia Pinheiro
Publicado em: 27/02/2025 às 16:57 | Atualizado em: 27/02/2025 às 16:57
O Ministério da Justiça apresentou, nesta quarta-feira (26), uma nova versão da PEC da Segurança Pública, incluindo as Guardas Municipais no artigo 144 da Constituição.
A proposta reconhece formalmente o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário, alinhando-se à decisão do STF sobre a segurança urbana.
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, essa nova revisão da PEC busca garantir segurança jurídica às guardas, sem interferir nas competências das Polícias Civil e Militar.
A medida também reforça a regulamentação municipal, prevendo controle externo pelo Ministério Público e integração das Guardas Municipais ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Além disso, a PEC mantém a constitucionalização dos fundos de segurança e cria um conselho nacional para coordenar políticas públicas no setor.
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Foto: Nelson Jr/STF