CNJ permite uso de IA pelo Judiciário, mas diz que ninguém será julgado por robô

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira (18) o uso de inteligência artificial (IA) pelo Poder Judiciário.

Inclusive a previsão de que minutas de decisões judiciais possam ser escritas por meio de ferramentas de IA generativa.

Uma vez escritas, tais minutas devem receber “interpretação, verificação e revisão por parte do magistrado”, segundo a resolução recém-aprovada. 

Ainda que a redação possa ser gerada artificialmente, o juiz à frente do processo “permanecerá integralmente responsável pelas decisões tomadas e pelas informações nelas contidas”. 

“É importante destacar que ninguém vai ser julgado por robô”, garante o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que supervisionou a produção da norma. 

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Entre as prioridades:

• “mitigar e prevenir vieses discriminatórios”, sendo vedado o emprego de IA, por exemplo, “
• que classifiquem ou ranqueiem pessoas naturais, com base no seu comportamento ou situação social”
• ou “que valorem traços da personalidade, características ou comportamentos de pessoas naturais ou de grupos de pessoas naturais, para fins de avaliar ou prever o cometimento de crimes”.

A nova norma é resultado de um grupo de trabalho criado no ano passado pelo CNJ para discutir o uso da IA nos tribunais brasileiros.

Ao mesmo tempo atualizou uma primeira resolução sobre o tema, publicada em 2020, e que não trazia nenhuma menção à possibilidade de redação de decisões judiciais com o uso de IA. 

Segundo a própria resolução do CNJ, “se faz necessário atualizar esse normativo para abarcar novas tecnologias, em especial aquelas conhecidas como inteligências artificiais generativas”. 

O regulamento define a IA generativa como qualquer sistema “especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente, com diferentes níveis de autonomia, texto, imagens, áudio, vídeo ou código de software”.

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Ferramentas

São as ferramentas do tipo chatbot, capazes de simular conversas e gerar textos similares aos escritos por humanos, tendo como base o processamento massivo de grandes quantidades de dados.

Entre as ferramentas mais famosas do tipo estão o ChatGPT, da empresa estadunidense OpenIA, e a DeepSeek, desenvolvida na China.

A norma do CNJ prevê, contudo, que chatbots próprios possam ser desenvolvidos, treinados e implementados pelos próprios tribunais

Dessa maneira, utilizando as bases de dados e levando em consideração as especificidades de cada instituição.

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Foto: arquivo/CNJ