Rio Madeira: preço abusivo no transporte faz MP-AM cobrar medida

O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) está investigando o transporte hidroviário entre Manaus e Humaitá devido à ausência de publicação oficial de edital de chamamento público para exploração do serviço.

A investigação foi motivada por reclamações de cidadãos de Humaitá sobre preços abusivos praticados devido à falta de uma tabela oficial de tarifas.

A legislação estadual sobre o transporte de passageiros prevê o credenciamento dos operadores mediante chamamento público para obtenção das autorizações de exploração do serviço.

No entanto, apesar de a lei estadual ter sido aprovada em 2021, até o momento não houve a expedição do referido edital.

O promotor de Justiça Sylvio Henrique Duque Estrada mencionou que a manifestação técnica 18/2024, do Departamento Comercial e Tarifas, subordinado à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam), informa sobre a necessidade de o porto hidroviário de Humaitá contar com um edital homologado para a fixação de tarifa oficial e consequente regularização do transporte de passageiros.

O MP disse que pediu à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) que informe as razões para a rejeição do edital de chamamento público e o parecer 102/2024, além de saber se há previsão de expedição de um novo edital.

De acordo com Duque Estrada, autor do inquérito, a legislação estadual sobre o transporte de passageiros prevê o credenciamento dos operadores mediante chamamento público para obtenção das autorizações de exploração do serviço, mediante a cobrança de tarifa estipulada e padronizada pela Arsepam.

“A ação do MP-AM pede que haja a expedição de um edital de chamamento público, porém, apesar de a lei estadual ter sido aprovada em 2021, até o momento não houve a expedição do referido edital, cujas razões serão apuradas no âmbito do inquérito civil”.

Com informações do MP

Leia mais

Investigação do MP-AM fiscaliza de perto ação da polícia em Nova Olinda

Foto: Arquivo/Arsepam