STF breca pagamento de R$ 4,2 bi de emendas e manda PF investigar

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão que pode impactar diretamente a dinâmica do orçamento público e a relação entre os Poderes. Nesta segunda-feira (23/12), Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e determinou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal (PF) para investigar possíveis irregularidades na liberação desses recursos. A medida atende a uma ação do PSOL, que questionou a transparência e a legalidade das chamadas “emendas de comissão”.

As emendas parlamentares são instrumentos que permitem a alocação de verbas públicas a estados e municípios, sendo tradicionalmente usadas por deputados e senadores para atender às suas bases eleitorais.

No entanto, a modalidade de emendas de comissão, foco da decisão, ganhou relevância após o fim das controversas emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.

Essas emendas não possuem caráter obrigatório e são indicadas por colegiados temáticos do Congresso, o que, segundo o STF, demanda maior transparência e rastreabilidade.

A controvérsia começou em 12 de dezembro, quando um ofício assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e 17 líderes partidários solicitou ao Palácio do Planalto a liberação dos R$ 4,2 bilhões.

No mesmo dia, Lira suspendeu as sessões das comissões temáticas até o fim do ano legislativo, limitando o debate sobre a aplicação dos recursos.

Dino, em sua decisão, condicionou qualquer pagamento de emendas à publicação, pela Câmara, das atas das reuniões onde foram aprovadas.

Essas atas deverão ser enviadas ao Planalto e cumprir critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade, já estabelecidos pelo STF em decisões anteriores.

O ministro também determinou que, a partir de 2025, todas as emendas deverão identificar o parlamentar responsável por cada indicação, mesmo em casos de emendas coletivas.

A resposta do governo foi imediata e alinhada

O ministro Alexandre Padilha, responsável pela articulação política do Planalto, afirmou que o governo seguirá rigorosamente a decisão do STF. “Esse é um governo que respeita as decisões da Suprema Corte”, declarou em entrevista.

A decisão do STF ocorre em um contexto de crescente pressão por maior transparência na gestão de recursos públicos, especialmente no que diz respeito às emendas parlamentares, que historicamente enfrentam críticas por sua opacidade.

O inquérito da PF deverá investigar se a liberação dos R$ 4,2 bilhões ocorreu dentro da legalidade ou se houve desvios de finalidade e favorecimentos políticos.

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Com essa decisão, o Supremo reafirma sua posição como guardião da legalidade no uso de recursos públicos, ao mesmo tempo em que coloca em xeque práticas comuns no Congresso.

O impacto dessa medida pode ir além do caso específico, estabelecendo um novo padrão de controle e transparência nas relações entre o Legislativo e o Executivo.

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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil