Câmara cobra na Justiça R$ 10 milhões de repasse da Prefeitura de Manaus
Mandado de segurança alega que o valor é repasse obrigatório
Mariane Veiga
Publicado em: 26/11/2024 às 21:25 | Atualizado em: 26/11/2024 às 22:26
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) entrou com um mandado de segurança, na segunda-feira (25), contra a prefeitura de Manaus por reter R$ 10,3 milhões que pertencem à Casa.
Segundo a CMM, o valor retido faz parte do duodécimo, um repasse constitucionalmente garantido que os governos devem fazer aos poderes e instituições.
No pedido feito à Justiça, a Câmara pediu, inclusive, que a prefeitura seja intimada a transferir o valor em até 24 horas, cumprindo a obrigação constitucional.
No documento, a procuradoria da CMM alerta que a retenção pode prejudicar o pagamento das despesas essenciais do Legislativo, especialmente com o ano fiscal prestes a encerrar.
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