Estados devem repassar 25% do ICMS aos municípios, manda STF
Governos questionaram a constitucionalidade do repasse, argumentando que não teriam aumento de receita
Mariane Veiga
Publicado em: 22/09/2024 às 14:20 | Atualizado em: 22/09/2024 às 18:25
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (20), que os estados devem repassar 25% dos valores adquiridos com a extinção de créditos de ICMS ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Os ministros acompanharam o entendimento do relator, ministro Nunes Marques, que julgou constitucional a previsão do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 63/1990.
Segundo ele, a compensação e a transação envolvem contrapartidas dos contribuintes, beneficiando o poder público.
Marques afirmou que o estado arrecada mesmo quando o crédito é extinto –e, por isso, deve enviar parte do montante aos municípios.
A ação foi movida pelos governos do Mato Grosso do Sul, Paraná e Paraíba, que questionavam a constitucionalidade do repasse, argumentando que a compensação ou transação tributária não resulta em aumento de receita. De acordo com os estados, não há arrecadação efetiva do imposto na transação.
Leia mais
Inconstitucionais atos de S. Paulo contra crédito de ICMS da ZFM, resolve STF
Os estados argumentaram que a repartição do ICMS deveria considerar apenas os valores efetivamente arrecadados. Eles defendiam que, sem a arrecadação correspondente, o repasse seria inconstitucional.
O ministro do STF, Flávio Dino, ao votar, disse interpretar que as transações e compensações se enquadram no conceito de arrecadação.
Ele afirmou também que as medidas contribuem para a redução do passivo dos entes arrecadadores, resultando em um incremento orçamentário e contábil positivo.
Para Dino, uma interpretação contrária comprometeria a previsão constitucional de repasse de certos percentuais da arrecadação de tributos aos municípios, conforme o artigo 158 da Constituição.
Leia mais no Poder360.
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF