Moraes fixa prazo para X enviar documentação da representação no Brasil
Após indicação de advogados, ministro estabeleceu novo prazo para comprovação de regularidade na Junta Comercial
Mariane Veiga
Publicado em: 21/09/2024 às 13:29 | Atualizado em: 21/09/2024 às 20:51
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de cinco dias para que a plataforma X apresente documentos complementares da representação no Brasil.
A decisão se deu na Petição (PET) 12404, em que o X Brasil informou a representação pela advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição.
Entre as medidas determinadas pelo ministro, devem ser apresentadas as procurações da Twitter International Unlimited Company e da T.I. Brazil Holdings LLC à advogada, bem como a comprovação de regularidade da indicação da nova representante na Junta Comercial do Estado de São Paulo.
O ministro determinou, ainda, a apresentação de dados da Receita Federal, do Banco Central, da Polícia Federal e da Anatel, no prazo de 48 horas.
A decisão também estipula que a Secretaria Judiciária do Tribunal contabilize o valor das multas devidas por descumprimento de decisão judicial, bem como verifique se as decisões anteriores foram cumpridas.
Com informações do STF
Leia a íntegra da decisão.
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Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF