Suspensa farra de emendas no Congresso até que transparência apareça

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso Nacional estabeleça novos procedimentos que garantam a transparência na liberação desses recursos.

A decisão, de caráter liminar, ainda será analisada pelo plenário virtual do STF para manifestação dos demais ministros, e não inclui recursos já destinados a obras em andamento ou ações para atendimento de calamidades públicas.

As emendas impositivas são aquelas que o governo é obrigado a executar, não dependendo de negociações com o Executivo.

Dentro desse escopo, as “emendas Pix” se destacam como um tipo de emenda individual onde os parlamentares podem indicar livremente a aplicação de recursos diretamente para estados ou municípios, sem a necessidade de apresentação de projetos ou convênios.

Para 2024, o montante total destinado a essas emendas é de R$ 25 bilhões.

Já as emendas de bancadas estaduais, que somam R$ 11,3 bilhões para este ano, são indicadas coletivamente por deputados e senadores de um mesmo estado e têm uma finalidade específica previamente definida.

A suspensão das emendas impositivas ocorre no contexto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697, movida pelo PSol, que questiona a obrigatoriedade de execução dessas emendas.

Dino argumentou que a execução do orçamento deve obedecer a critérios técnicos, sendo incompatível com a Constituição a execução de emendas que não cumpram esses requisitos, como eficiência, transparência e rastreabilidade.

Ele ressaltou que o “Orçamento Impositivo” não deve ser confundido com um “Orçamento Arbitrário”.

Anteriormente, no dia 1º de agosto, Dino já havia determinado que as emendas “Pix” seguissem critérios de transparência, impondo restrições para o seu pagamento.

Essa decisão gerou reações no Congresso, que passou a discutir alterações no modelo das emendas para rebater a determinação judicial.

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Danilo Forte, presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, criticou a decisão de Dino, considerando-a repreensível, mas também destacou que a situação representa uma oportunidade para o fortalecimento do Congresso.

O ministro Dino deu prazo de 30 dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem informações sobre o tema, enquanto a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República têm 15 dias para se manifestar.

A decisão liminar será analisada pelo plenário virtual do STF no dia 30 de agosto.

Texto na íntegra:

“O instituto das emendas impositivas foi uma conquista do Parlamento e uma proteção do parlamentar contra a cooptação dos governos de ocasião, que ao longo de décadas se acostumaram a liberar recursos em troca de apoio político, o que contribuiu sobremaneira para descredibilizar a atividade política e desvirtuar o processo legislativo.

É preciso ressaltar que as emendas impositivas são recentes na democracia brasileira; foram criadas somente em 2014, quando tive a oportunidade de relatar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pela primeira vez. Melhorias são necessárias, mas somente viáveis quando obtidas por meio da construção política, e não por sobressaltos institucionais.

A imposição de medidas agressivas, conforme vem sendo o caso recente das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), tem como único resultado a crise e a desconfiança. O exercício da política, vocação constitucional dos Poderes Legislativo e Executivo – eleitos pelo povo –, não comporta decisões que possam ser confundidas com autoritarismo.

Ainda assim, a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), embora repreensível, representa uma oportunidade de fortalecimento e altivez do Congresso Nacional, uma vez que terá a chance de pactuar melhorias e dar maior eficiência à distribuição de recursos públicos.

Portanto, é preocupante que, mesmo diante de tantos avanços observados a partir da criação das emendas impositivas, ainda haja incompreensão sobre a importância da autonomia política de cada parlamentar. Graças a essa dinâmica, o Congresso Nacional teve o conforto de enfrentar temas áridos e polêmicos e as reformas necessárias e estruturantes, como as da previdência, tributária, e tantas outras ao longo da última década.

Estas vitórias seriam impossíveis caso Legislativo permanecesse refém do Poder Executivo, independentemente de quem estivesse no comando. Por fim, neste momento de profundo impasse institucional, é necessário adotarmos a cautela e o diálogo para que seja possível evoluirmos, sem abrir espaço para retrocessos nas conquistas fundamentais para o arcabouço institucional brasileiro. Autonomia é um princípio inegociável”.

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Foto: Antonio Augusto/STF