ZFM: entregue proposta de regulamentação na reforma tributária
O documento chegou às mãos do grupo de trabalho pela bancada parlamentar do Amazonas.
Aguinaldo Rodrigues
Publicado em: 27/06/2024 às 16:44 | Atualizado em: 28/06/2024 às 08:02
A proposta da Zona Franca de Manaus (ZFM) para o projeto de lei de regulamentação da reforma tributária foi entregue ao grupo de trabalho no dia 26, data limite estabelecida para o recebimento.
Conforme o deputado federal Pauderney Avelino (União Brasil-AM), o documento em forma de emenda de 18 páginas propõe a alteração de 17 artigos do projeto de lei complementar 68/2024.
Avelino representou a bancada parlamentar do Amazonas no Congresso em reunião que teve a presença dos ex-superintendentes da ZFM (Suframa) Thomaz Nogueira e Marcelo Pereira, que atuaram como técnicos na criação da emenda.
De acordo com o deputado, os próximos passos serão uma reunião da bancada amazonense na próxima terça-feira, dia 2 de julho, e a entrega do relatório final ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), no dia seguinte.
Com isso, o projeto terá os ajustes finais antes da votação em plenário.
“Vamos agora fazer o trabalho político ao longo desta reunião junto com a bancada e os técnicos que estão nos auxiliando. O Governo do Estado também enviou uma nota técnica e vamos tentar resolver os detalhes que ainda faltam para dar toda a segurança que o Amazonas precisa”, disse Avelino.
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A proposta do Amazonas
Entre as propostas da emenda está a alteração ao artigo 424 ao inciso 1º, que define as competências da Suframa (Superintendência da ZFM) e da Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz) na fiscalização dos bens, nacionais e estrangeiros, ingressados na área de abrangência da zona franca.
Para os técnicos do Amazonas, Suframa e Sefaz já mantêm mecanismos de controle apurados para a realização dessas atividades, conforme estabelecido no projeto 68 sobre as competências de administração e fiscalização do Imposto Seletivo.
“[…] de forma análoga, desejamos incluir as competências da Suframa e Sefaz no texto da lei complementar”, diz trecho da emenda da ZFM.
Além disso, a proposta do Amazonas pede alteração do inciso 2º do mesmo artigo, para segurança jurídica da ZFM de forma a evitar entendimentos divergentes.
Foto: divulgação