ZFM: pressão política e preocupações marcam audiência pública

O grupo de trabalho da reforma tributária, da Câmara dos Deputados, deverá entregar os relatórios dos dois projetos de leis complementares (68 e 108) até 30 de junho. Após, essa data, as propostas deverão ser levadas ao plenário para votação antes do recesso legislativo. Isso deve ocorrer até 3 de julho.

A informação foi anunciada nesta terça-feira (18) na audiência pública do grupo de trabalho da reforma tributária, que tratou sobre a regulamentação da Zona Franca de Manaus (ZFM) na emenda constitucional 132/2023, o Simples nacional e as novas regras de compras públicas.

Dessa forma, essa audiência, que contou com 20 convidados e teve duração de cinco horas de exposições, teve dois aspectos relevantes que merecem destaque: o primeiro foi o ato político, seguido do posicionamento firme, com as preocupações e propostas da indústria do Amazonas.

No sentido político, a reunião significou o resultado da pressão que a bancada do Amazonas fez junto ao grupo da reforma tributária.

A lembrar que os deputados do Amazonas ficaram fora do grupo de trabalho, mesmo assim, membros da bancada vêm participando das audiências, interferindo e fazendo sugestões.

Por conta dessa pressão, saiu a reunião com o secretário da reforma tributária, do governo federal, Bernard Appy, no último dia 11 de junho. E agora, essa audiência pública dentro do grupo da reforma.

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Prazo curto

O deputado federal Pauderney Avelino (União Brasil-AM), um desses que fez pressão firme no grupo, disse que a bancada amazonense, os representantes da indústria, Secretaria de Fazenda, Receita Federal, técnicos e consultores devem entregar as propostas de inclusão ao projeto 68, com as questões relacionadas à ZFM o mais breve possível.

De modo geral, Avelino afirma que é preciso fazer no projeto de regulamentação.

“Um desses pontos é a questão da saída dos nossos produtos e a redução do ICMS como benefício fiscal para garantir a nossa competitividade e o crédito presumido nessa operação de Manaus para fora do estado”.

Além de Avelino, também compareceram à audiência os deputados Amom Mandel (Cidadania), Adail Filho (Republicanos), Saullo Vianna (União Brasil), Sidney Leite (PSD) e Alberto Neto (PL).

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Preocupações

Em sua manifestação, o presidente executivo da Eletros (Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos), Jorge Nascimento Júnior, tratou dos pontos de preocupação da indústria.

Estão entre eles a inclusão de um percentual mínimo de 55% de crédito presumido de Impostos sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações originárias na ZFM, com destino ao território nacional, e a exclusão das operações das empresas, situadas na ZFM, do mecanismo “split payment”.

Esse método vincula o pagamento do tributo ao documento fiscal à liquidação financeira da transação comercial.

Nesse momento, segundo Jorge Júnior, o “split payment” segrega automaticamente o valor do tributo e o da operação. “Há uma preocupação que esse mecanismo retire a competitividade do modelo”.

Crédito presumido

Já o empresário Jeanete Portela, da Fieam/Cieam (federação e centro da indústria do Amazonas), disse que estão no campo das preocupações da indústria o benefício do IBS, cujas operações de saída, da ZFM, o projeto 68 delegou para o comitê gestor a fixação desse nível de crédito presumido. Isso com base em algumas regras por ele estabelecidas.

“Nós entendemos que esse projeto de lei complementar precisa definir objetivamente quais são os benefícios de crédito presumido do IBS dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus. Além disso, outro ponto importante é a questão da inovação trazida pelo projeto 68 nas restrições em relação aos créditos presumidos na ZFM”.

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Perda de receitas

Por sua vez, o representante da Secretaria de Fazenda (Sefaz-AM), Nivaldo Mendonça, disse que há apreensão do Governo do Estado com a perda de receita, pelo fato de a cobrança do IBS ocorrer no destino e não mais na origem.

No entanto, Mendonça afirmou que o projeto de lei complementar, que trata do imposto e contribuição de bens e serviços (IBS e CBS), traz mecanismos de compensação dessas perdas. Além disso, há os fundos regionais, que também poderão compensar as receitas dos estados.

Propostas

Por conta disso, a indústria vai propor ao grupo da reforma tributária que o texto do projeto 68 restabeleça a possibilidade de ressarcimento desses créditos.

Da mesma forma que os créditos presumidos estejam sujeitos à regra geral de isenção de crédito, que é de cinco anos conforme o Código Tributário Nacional e não de apenas seis meses como prevê o projeto de lei complementar.

Por fim, a Fieam/Cieam espera que, na implantação das novas regras do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que serão mantidos na ZFM, todos os produtos tenham processos produtivos básicos (PPB) aprovados para a fabricação na ZFM a bem da segurança jurídica dos investidores da indústria da região.

“Mesmo com o tempo exíguo, estamos na expectativa de que essas nossas preocupações e propostas sejam levadas em conta e incluídas no texto da regulamentação da reforma tributária”, disse Portela.

Foto: divulgação