ZFM: agenda prioriza reforma tributária, desoneração e licença ambiental

A Federação e o Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam e Cieam) apresentam nesta sexta-feira (14) à bancada de deputados e senadores a Agenda Legislativa 2024. O evento acontece na sede da Fieam, em Manaus, a partir das 9h,

São quase 60 projetos de leis, propostas de emendas constitucionais, decretos e leis complementares, que tramitam na Câmara dos Deputados e Senado e, direta ou indiretamente, são de interesse do polo industrial de Manaus.

Dessa forma, a Agenda Legislativa 2024 da indústria do Amazonas traz como pauta prioritária a Zona Franca de Manaus (ZFM), especialmente os projetos relacionados à reforma tributária, desonerações e licenciamento ambiental.

No caso da reforma tributária, o interesse da indústria está voltado à tramitação dos projetos de leis complementares números: 68/24, que trata da ZFM, e o PLP 108/24, sobre as regras do IBS e CBS, imposto e contribuição sobre bens e serviços, respectivamente.

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Essas proposições estão sendo analisadas por dois grupos de trabalho na Câmara dos Deputados. O presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), pretende votar essas matérias até o fim de junho, mais tardar até 15 de julho, quando o Congresso entra em recesso.

Depois disso, os projetos de regulamentação da Emenda Constitucional nº 132/23 seguirão para análise no Senado.

Momentos críticos

Ao apresentar a Agenda Legislativa da indústria, o presidente da Fieam, Antônio Silva, e o presidente do Conselho Superior do Cieam, Luiz Augusto Rocha, lembram que, em 2023, o polo industrial de Manaus passou por momentos críticos e sensíveis, quando ocorreu a discussão da mudança do sistema tributário nacional.

Afirmam que os desafios foram superados, ao garantir no texto constitucional a manutenção das vantagens competitivas da Zona Franca de Manaus na reforma tributária.

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Desafios

Assim como o trabalho conjunto da bancada do Amazonas, entidades de classe da indústria e Governo do Estado, fundamental para o êxito obtido.

“Temos ainda importantes desafios a serem enfrentados com a regulamentação da Emenda Constitucional 132 de 2023, que tratou da reforma do Sistema Tributário Nacional. Isso, por meio da tramitação dos projetos de lei complementares, em que certamente a continuidade da união de esforços será fundamental para obtermos resultados compatíveis com nossos direitos”, afirmam Silva e Rocha.

Lucros e dividendos

Consta ainda da pauta prioritária da indústria do Amazonas o projeto de lei (PL 2.015/2019), de autoria do senador Otto Alencar (PSD/BA), que trata da tributação da distribuição de lucros e dividendos e a revisão do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ).

O substitutivo apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, altera a tributação da renda corporativa, reduzindo a alíquota do IRPJ e tributando a distribuição de lucros e dividendos, possibilitando novos investimentos no país.

Para os industriais e suas entidades, que têm convergências, com ressalvas, esse projeto de lei é imprescindível para o Brasil acelerar seu ritmo de crescimento econômico.

Desonerações tributárias

Outra prioridade é o projeto de lei 3.965/2012, que trata de desonerações tributárias. A proposta concede isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) às bicicletas. Por isso, prejudica enormemente o polo de duas rodas da Zona Franca de Manaus.

Assim como o PL 10.669/2018, que também dispõe sobre a isenção do IPI e do II (Imposto de Importação) das academias de ginástica e todo equipamento voltado à prática de exercícios físicos.

Por atingir um setor importante da ZFM, a Fieam e o Cieam têm posição divergente à matéria. Por isso, vão pedir que a bancada se manifeste contrária ao projeto.

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Licenciamento ambiental

No item relacionado ao meio ambiente, a Agenda Legislativa da indústria do Amazonas destaca dois projetos de leis prioritários:

• PL 2.159/2021 – prevê regras gerais que conferem maior previsibilidade e racionalidade ao processo de licenciamento ambiental, com resultados positivos sobre a competitividade e a redução do custo dos investimentos no país. A essa proposta, Fieam e Cieam têm posição convergente com ressalvas.

• PL 182/2024 – trata da regulamentação do mercado brasileiro de redução de emissões de gases de efeito estufa e incentivo ao mercado voluntário de créditos de carbono. Com isso, favorecerá a integração econômica internacional e investimentos em tecnologia e conservação, com vista à economia de baixo carbono. Posição: convergente com ressalvas.

Amazônia sustentável

Para os presidentes da Fieam e Cieam, a importância geopolítica da Amazônia, com 98% da floresta preservada no Estado do Amazonas, tem sido destaque em todo o mundo. Dessa forma, afirmam que o Brasil, como um todo, deveria sair da inércia, superar o preconceito e conquistar o protagonismo que a Amazônia oferece.

“Somos indutores das políticas públicas necessárias ao desenvolvimento. A solução para o Amazonas passa pelo engajamento das forças regionais, liderando um projeto de desenvolvimento responsável e sustentável”, ressaltam Antônio Silva e Luiz Augusto Rocha.

Zona Franca de Manaus

Na pauta de interesse direto da Zona Franca de Manaus, há em torno de 53 proposições listadas na Agenda Legislativa da Indústria 2024. São 39 projetos de leis, sete propostas de emendas à Constituição (PEC), quatro projetos de leis complementares (PLP) e três projetos de decretos legislativos (PDL).

Entre essas propostas, há uma série delas que concede isenção de IPI para fora da Zona Franca de Manaus. Esse imposto ainda é o principal da cesta de incentivos do modelo tributário amazonense.

Assim como há outros tantos que concedem benefícios às Zonas de Processamento de Exportações (ZPE), semelhantes aos da ZFM. Do mesmo modo, existir propostas criando novas Áreas de Livre Comércio (ALC), além das que já existem.

Ou ainda os projetos de leis, que criam novas Zonas Francas ou estendem a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) para o Mato Grosso.

Região Metropolitana

Por fim, nesse rol de matérias, que os industriais da ZFM são contrários, também existem projetos de autoria de parlamentares do Estado do Amazonas. É o caso dos PL 2.918/2015 e PL 2.381, de autorias do deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM) e do ex-deputado Delegado Pablo.

Ambas as propostas querem estender a Zona Franca de Manaus à região metropolitana do município-capital.

Mas, a Fieam e o Cieam divergem dos projetos de leis. Afirmam que, estender os benefícios da ZFM para sua região metropolitana, pode no primeiro momento, criar expectativa de desenvolver os municípios vizinhos a Manaus.

“Entretanto, o que presenciamos é uma carência enorme de infraestrutura no modelo atual e sua fragmentação poderá dispersar recursos. Logo, a escala pode não justificar a duplicação dessas infraestruturas. Entendemos, portanto, os recursos que, eventualmente, seriam investidos nesses municípios, poderiam ser usados para fortalecer a infraestrutura de Manaus, como exemplo, a revitalização do distrito industrial atual”, justificam as entidades industriais.

Leia a íntegra da Agenda Legislativa da Indústria 2024:

Foto: divulgação/Cieam