ZFM: bancada discute impactos na arrecadação e competividade

A reunião da bancada parlamentar do Amazonas no Congresso e representantes da indústria com o secretário nacional da reforma tributária, Bernard Appy, ocorrida nesta terça-feira (11), foi mais uma rodada de negociações e discussões sobre os impactos das mudanças na arrecadação do estado e na competitividade do polo industrial da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Dessa forma, deputados e senadores, técnicos da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) e industriais levaram ao governo federal as preocupações com questões relacionadas à ZFM que não estão resolvidas nas leis complementares à emenda constitucional 132/2023, aprovada pelo Congresso Nacional.

Um dos principais pontos levantados durante a reunião foi a questão dos fundos regionais, como o FTI (Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas) e o que é pago pelas empresas do polo industrial para manutenção da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), que podem ser impactados pela criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O representante da Sefaz-AM, Nivaldo Mendonça, que também coordena o comitê gestor de assuntos estratégicos do Governo do Amazonas, disse que uma das principais preocupações com a reforma tributária são as perdas de receitas que virão com a mudança da cobrança de imposto da origem para o destino.

“Nós temos duas situações de preocupação. A primeira é com a receita do próprio ICMS, que é o imposto principal do estado. E a outra preocupação é com as contrapartidas, aquelas que as empresas pagam para a UEA, FTI e FPS, que é o investimento nas microempresas”.

Por outro lado, Mendonça disse que já existem as propostas, e elas estão no texto dos projetos de lei, os mecanismos de reposição dessas pedras tanto da parte do ICMS quanto das contrapartidas.

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Continuidade

No entanto, disse também que a bancada parlamentar, assim como o Governo do Estado, entendem que esses repasses podem continuar a ser exigido das empresas. Hoje, as empresas têm um benefício do ICMS e, em contrapartida, elas têm que fazer essas contribuições à UEA e demais fundos estaduais.

“Isso é uma negociação mais política do que técnica, mas a ideia é que esse fundo ele tem a valor suficiente para repor uma eventual perda. Depois de todos esses mecanismos ainda sobrar necessidade de reposição, esse fundo iria complementar”.

Artigo 433

Para o consultor tributário Thomaz Nogueira, a proposta que consta do projeto de lei complementar 68/2024 é boa porque reflete, na maior parte das vezes, o que a emenda constitucional 132/2023 determinou.

Mas, segundo ele, existem algumas preocupações, especificamente com o artigo 433 do projeto 68.

“Ele trata do benefício na saída dos produtos da Zona Franca de Manaus. Esse benefício está na proposta, mas não é direto, não é explícito, e ainda remete à autoridade máxima do comitê gestor e ao TCU (Tribunal de Contas da União). Portanto, essa regra precisa ser clara, autoaplicável”.

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Avaliação

Para o representante do Centro das Indústrias do Amazonas (Cieam), Jeanete Portela, o projeto de regulamentação, em relação à ZFM, “andou bem, mas não chegou lá”.

Conforme Portela, resolve, de forma razoável, a questão do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), traz propostas que resolvem a questão das aquisições das remessas de outras regiões para a ZFM.

“Porém, tem essa pendência, em relação aos incentivos na saída da Zona Franca de Manaus que são por demais importantes”.

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Decisão política

Por sua vez, o coordenador da bancada do Amazonas, senador Omar Aziz (PSD), disse que o fato de os parlamentares amazonenses terem ficado de fora do grupo de trabalho da reforma tributária em nada influenciará, tanto no empenho para manter a competitividade da ZFM quanto no resultado das votações na Câmara dos Deputado e no Senado.

“Nessa reunião com o secretário Bernard Appy viemos demonstrar as questões técnicas, com os assessores, consultores e representantes da indústria do Amazonas. Essas conversas, que ocorrerão no grupo técnico, serão levadas ao grupo da reforma tributária, mas a decisão final, nas votações das propostas e do relatório, é política, dos deputados e senadores”.

Prazos

Por fim, Aziz disse que o presidente da Câmara, Arhur Lira (PP-AL), quer votar os dois projetos de leis complementares até o final deste mês ou até 15 de julho.

Após, essa votação, a reforma seguirá para o Senado, que também deverá fazer as modificações dos projetos da regulamentação.

O deputado federal Átila Lins (PSD) disse que as sugestões do Amazonas para consolidar o projeto ZFM, na regulamentação da reforma tributária, devem estar todas prontas até o final deste mês.

Segundo informações colhidas junto ao líder do PSD, Antônio Brito, Lira deverá pôr a regulamentação da reforma tributária em votação nos dias 2, 3 e 4 de julho.

Na semana seguinte, nos dias 9, 10 e 11, o que ficar pendente, pois, o recesso parlamentar começa dia 15 de julho.

“Nosso compromisso é assegurar que a reforma tributária não se torne um entrave para a atração de novas indústrias e setores para a Zona Franca de Manaus, impulsionando o desenvolvimento econômico e a geração de empregos na nossa região”, disse o deputado Adail Filho (Republicanos).

Foto: Ariel Costa/divulgação