A barbárie no Congresso Nacional

Estamos enfrentando a legislatura mais deplorável da história do Congresso Nacional. Sem sombra de dúvida, trata-se da mais infame, perniciosa e vergonhosa legislatura que já se conheceu em toda a trajetória do Poder Legislativo Federal. 

Apesar da resistência de parlamentares verdadeiramente democratas e republicanos, na atual legislatura o Congresso Nacional age impiedosamente contra o povo brasileiro. Em toda a sua história, nunca esta instituição foi tão desmoralizada e ridicularizada como tem sido agora.

Se, por um lado, a democracia brasileira resistiu a mais uma tentativa de golpe de Estado e o país ainda se mantém no Estado Democrático de Direito, por outro o Congresso Nacional, em apenas um ano e meio de funcionamento da nova legislatura, já causou mais danos do que todo o quadriênio presidencial anterior. Vamos a alguns fatos:

O revés indígena

O Congresso Nacional rejeitou os vetos do presidente Lula, relacionados ao marco temporal das terras indígenas. Neste sentido, a Lei n.º 14.701/23, de 20 de outubro de 2023, que dispõe sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas, tornou-se o maior revés contemporâneo para os povos indígenas do nosso país.

Se aplicada em sua totalidade, esta lei não só impedirá a demarcação de novas terras oriundas de retomadas, como também permitirá diversas atividades sem consulta prévia aos povos indígenas como, por exemplo, a criação de bases e unidades militares em suas terras. 

Além disso, esta lei permitirá que os povos indígenas realizem atividades econômicas diretamente ou por meio de terceiros não indígenas contratados. Na prática, isto abrirá caminho para o arrendamento de suas terras e a exploração dos recursos naturais nelas existentes. Ou seja, um vasto caminho foi aberto para fraudes e exploração predatória dos territórios indígenas do país.

Da desoneração 

O Congresso também rejeitou os vetos do presidente Lula sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Na prática, isto significa que até 2027 o programa Bolsa Família, ou melhor, “Bolsa Rico” estará em vigor.

Isto não é novidade. O capitalismo brasileiro sempre foi parasitário, um capitalismo “Estado-dependente”. Embora todos defendam o discurso do livre mercado e da retirada do Estado da economia, na verdade, a derrubada do veto ajudará a transferir o dinheiro público para o capital privado. A cifra é bilionária, ou seja, de R$ 9,4 bilhões renunciados pelo Estado.

Armas de fogo

O Congresso Nacional também aprovou modificações no Decreto presidencial n.º 11.615/23, que restringia o uso de armas de fogo no Brasil. Ele foi desfigurado com a retirada da proibição de colecionar armas de fogo automáticas, de qualquer calibre, e com as mudanças nas restrições de localização dos Clubes de Tiro Desportivo.

Com estas mudanças, os Clubes de Tiro poderão estar próximos a escolas. Antes, era necessário manter uma distância superior a um quilômetro de estabelecimentos de ensino, públicos ou privados. Com certeza, um hediondo retrocesso. 

O pacote do veneno

O Congresso também anulou os vetos do presidente Lula à Lei n.º 14.785/2023. Com isto, o “pacote do veneno” voltou. A derrubada destes vetos beneficia a indústria agroquímica e o agronegócio como um todo. 

Neste âmbito, para aqueles que votaram pela derrubada dos vetos presidenciais, as questões ambientais ligadas às mudanças climáticas, soberania e segurança alimentar, bem como o direito à saúde, são apenas detalhes irrelevantes e, até mesmo, obstáculos para o crescimento econômico.

Estas aprovações são extremamente prejudiciais ao povo brasileiro. A lista de maldades é enorme. Não mencionei todas, mas ainda há muitas outras como a proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que proíbe a exigência da vacina da Covid-19 em crianças, a chamada PEC de privatização das praias brasileiras, bem como o PL n.º 2.630, de 2020, conhecido como o PL das Fake News, que não avançou.

Conclusão

Como dito, estamos diante da pior legislatura da história do Congresso Nacional. Temos, hoje, um parlamento que é anticivilização, um parlamento da barbárie. A oposição se comporta de maneira irresponsável, praticando a política do “quanto pior, melhor”. São, portanto, promotores da barbárie.

A imprensa, salvo exceções, de forma sádica, comemora os vetos derrubados tratando-os como derrotas do governo Lula no Congresso. Neste sentido, são cúmplices da devastação ambiental e social promovida por aquela Casa Legislativa. Todavia, não se trata de derrotas pessoais de Lula, tampouco de seu governo, mas de derrotas do povo brasileiro, derrotas da humanidade.

*O autor é sociólogo.