Energia: governo endurece regras para renovar contratos, distribuidoras chiam

As distribuidoras de energia elétrica manifestaram preocupação em relação a alguns pontos da minuta do decreto que estabelece diretrizes para a renovação dos contratos por mais 30 anos. O texto foi encaminhado à Casa Civil na quinta-feira (23/5), e o g1 teve acesso ao documento.

Os contratos de 20 distribuidoras, incluindo Light e Enel SP, que atendem a mais de 60% dos consumidores comerciais e residenciais, estão próximos do vencimento.

Nesta sexta-feira (24/5), a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) destacou a importância do decreto para a segurança jurídica do setor, mas expressou preocupações com certos pontos.

Entre os principais questionamentos estão a restrição da remuneração aos acionistas baseada em indicadores de qualidade de serviço e a inclusão da figura do “posteiro” no decreto.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, criticou os atuais contratos das distribuidoras, chamando-os de “muito frouxos”.

A minuta do decreto propõe que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) possa limitar o pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio aos acionistas se as distribuidoras não cumprirem indicadores de qualidade técnica, comercial e econômico-financeira.

Executivos do setor concordam com a necessidade de exigir qualidade de serviço, mas argumentam que a restrição de dividendos pode afastar investidores do segmento de distribuição.

Outra obrigação imposta pelo rascunho do decreto é a contratação de empresas para organizar os fios nos postes de luz, transferindo essa responsabilidade das distribuidoras para outras empresas, conhecidas como “posteiros”.

Essa medida é um ponto de disputa entre os setores de distribuição de energia e de telecomunicações, que também utilizam os postes.

A norma para regular o uso dos postes está em discussão desde 2018, sem consenso entre Aneel e Anatel. O decreto propõe resolver essa questão, que enfrenta resistência das distribuidoras.

O decreto também prevê que consumidores de energia em áreas de difícil acesso, como regiões controladas por milícias ou tráfico, possam pagar uma tarifa fixa definida pela Aneel.

Marcos Madureira, presidente da Abradee, considera essa medida positiva para as distribuidoras que enfrentam desafios de segurança pública, mas ressalta que não resolve completamente o problema.

Ele enfatiza que a falta de presença do Estado em certas áreas contribui significativamente para essas dificuldades.

Além disso, o decreto responsabiliza as distribuidoras que não atingirem limites de perdas de energia por furto. Madureira sugere que essa questão precisará ser discutida em maior profundidade, considerando todos os elementos envolvidos, além das questões tarifárias.

A publicação do decreto visa disciplinar os termos dos contratos que serão renovados até 2031, abrangendo 20 distribuidoras, mas não todo o mercado.

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Contudo, se regulamentada, a regra poderá ser aplicada a todas as distribuidoras. No setor de telecomunicações, a medida foi bem recebida, visto que o decreto poderia resolver a longa disputa sobre a regulação dos postes, em discussão desde 2018.

A Anatel aprovou a nova regulação em outubro de 2023, mas a Aneel adiou a decisão, com o tema retornando à pauta recentemente após mais um pedido de adiamento.

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