ZFM: medalhões travam debate público sobre reforma tributária

Um artigo do renomado economista do Amazonas e ex-secretário de vários governos estaduais Osíris Silva, sobre a regulamentação da reforma tributária e os impactos na Zona Franca de Manaus, deu o que falar nas redes sociais.

Publicado nesta segunda-feira (29) na sua página eletrônica do Linkedin Brasil e reproduzido em diversas mídias locais, o artigo de Silva traz o título: “ZFM, engessada, sofre fortes perdas de competitividade com a reforma tributária”.

Segundo ele, a partir do projeto de lei complementar, entregue pelo ministro Fernando Haddad ao Congresso na semana passada, a matriz econômica do estado do Amazonas, instituída pelo decreto-lei 288/1967, passa a restringir-se, no horizonte 2073, às cadeias produtivas incentivadas até 2023.

Logo, qualquer outro empreendimento aprovado fora desse prazo estará sujeito à mesma tributação do resto do Brasil.

“Entendo, todavia, que talvez ainda esteja na hora de o Governo do Estado, aliado a forças parlamentares e empresariais, conseguir, no Congresso, ajustes voltados à construção de novo modelo econômico estruturado na integração polo industrial de Manaus/bioeconomia”.

Equívoco

Especialista em ZFM e um dos técnicos mais ouvidos pelas autoridades políticas e governamentais do Amazonas, sobre a proposta do governo federal, o também renomado consultor tributário Thomaz Nogueira, ex-Sefaz e ex-superintendente da ZFM (Suframa), divergiu publicamente de Silva.

Para Nogueira, a fala sobre engessamento da ZFM está equivocada, já que o artigo 450, no seu § 2º, que trata do IPI, apenas precisa ser melhorado e isso será feito pela bancada do Amazonas.

Alíquota do IPI

Um dos ajustes de que fala Nogueira é justamente sobre a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Embora deva ser extinto na reforma tributária, dando lugar aos novos tributos (IBS, CBS, IS, IVA Dual), o IPI será garantido aos produtos da ZFM até 2073, quando acaba a última prorrogação do modelo industrial do Amazonas.

De acordo com Silva, essa é uma das limitações da regulamentação. Em sua avaliação, o projeto do governo vai mais além e engessa a ZFM.

Isso ocorre ao estabelecer no Título II – Da Redução a Zero da Alíquota do IPI, em 2027, ao determinar, no art. 450, que a partir de 1º de janeiro desse ano, ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados que não tenham sido efetivamente industrializados na ZFM no ano de 2023, nos termos do art. 126, III, “a” do ADCT.

Leia mais

ZFM e reforma tributária: ganhos, erros primários, correções possíveis

Engessamento

O § 1º do dispositivo prevê que o poder Executivo da União divulgará:

I – a lista (atente-se ao detalhe) dos produtos efetivamente industrializados na Zona Franca de Manaus, em 2023, discriminando entre:

a) os produtos cuja alíquota do IPI não será reduzida a zero;

b) os produtos cuja alíquota será reduzida a zero em função do disposto no art. 436;

Ainda no inciso II – a lista dos produtos para os quais a alíquota do IPI será reduzida a zero nos termos do caput deste artigo.

De acordo com parágrafo 2º, na hipótese de bens – sem similar nacional – cuja produção possa vir a ser instalada na ZFM, fica o chefe do poder Executivo da União autorizado a fixar alíquota do IPI em percentual superior a zero, nos termos do inciso II do art. 437 do projeto de lei.

“Grave e limitante engessamento ao qual o polo industrial de Manaus, limitado às cadeias produtivas incentivadas até 2023, sem possibilidade de expandir-se, queda-se irreversivelmente indefesa”, disse Silva.

Leia mais

ZFM mantém sustentabilidade ambiental da Amazônia, diz colunista

Erro factual

No entanto, na análise de Nogueira, o texto do projeto de lei complementar já prevê a possibilidade de definir IPI de 30%.

É, portanto, erro factual, não divergência de opinião, conforme ele.

Nas redes sociais, o ex-titular da Suframa chama o artigo de Silva de “alarmista” ao dizer que “a matriz econômica instituída pelo decreto-lei 288 passa a restringir-se, no horizonte 2073”.

“Nariz e opinião cada um tem o seu. Mas, aí nem se trata de opinião, é erro factual. Há espaço para melhorar o referencial temporal e o tratamento, mas está, sim, assegurado tratamento diferenciado aos novos produtos. Parece que a turma quer ser contra e ‘causar’. Mas, a bancada do Amazonas está atenta”, disse Nogueira no X (antigo Twitter).

Exclusão de benefícios

Por fim, o artigo de Silva “ZFM, engessada, sofre fortes perdas de competitividade com a reforma tributária”, trata ainda dos fundos de desenvolvimento regional e das exclusões de alguns benefícios fiscais como, por exemplo, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo.

Além de produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e preparações cosméticas, salvo se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais.

Leia mais

ZFM: pauta de projetos do CAS prevê R$ 1,7 bi de investimento

Pires na mão

Para o renomado economista amazonense, a reforma tributária consolida a perpetuação da dependência da região a Brasília, a oficialização do “pires na mão” em troca de uma política autóctone de desenvolvimento alicerçada nas potencialidades de nossa bioeconomia.

“Ignorada, portanto, a hipótese de expansão do modelo ZFM na direção da incorporação de cadeias produtivas derivadas da exploração dos recursos da biodiversidade (grãos, hortifrutis, carnes e peixes), recursos minerais, ecoturismo, polo óleo-gás-energia, manejo florestal sustentável e ampliação das relações comerciais com os países vizinhos da pan-Amazônia”.

Competitividade mundial

Na visão de Silva, esses setores induziriam o ajuste do modelo de substituição de importações à economia de mercado global padrão 4.0, incluída a introdução de plataforma de exportação ao nível da competitividade mundial.

“Essa é, efetivamente, a única forma de integração do polo industrial de Manaus e assegurar a definitiva perenização da ZFM, independentemente de incentivos fiscais, em regime de mercado aberto”.

Fotomontagem BNC Amazonas