Aliados reagem e fazem governo levar projetos da reforma tributária

Bastou a bancada de apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), ameaçar tocar a regulamentação da reforma tributária sozinha para que os aliados do Palácio do Planalto se mexessem.

Dessa forma, na última quarta-feira (17), mesmo dia em 24 frentes parlamentares apresentaram 13 projetos de leis complementares (PLP), duas comissões da Câmara aprovaram audiência pública convidando o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy.

Pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o convite partiu do deputado Pauderney Avelino (União-AM)), ex-oposição a Lula, agora, aliado do governo.

Já o convite da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) foi do presidente do colegiado, Danilo Forte (União-CE).

Assim, o secretário Bernard Appy vai à Câmara na próxima quarta-feira (24). Antes, porém, na segunda (22), deverão chegar a casa, depois de dois adiamentos, os projetos do Poder Executivo. A promessa é do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

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Críticas

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“Não tomamos conhecimento daquilo que foi elaborado e que será enviado a esta casa. Fizeram um trabalho muito fechado e soube, inclusive, que houve contrato de confidencialidade daqueles que participaram dos grupos de trabalho. Por isso, eu espero que seja cumprido aquilo que foi escrito no espelho da Emenda Constitucional 132/2023”, disse o deputado do Amazonas.

Zona Franca

Das 13 propostas apresentadas pelas 24 frentes parlamentares e 19 grupos de trabalho, três delas estão ligadas à Zona Franca de Manaus e sua abrangência.

O mais danoso deles, de acordo com especialistas, é o PLP 51/24, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Trata sobre a manutenção do diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus pelos arts. 40, 92-A e 92-B do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

“O tratamento dado por essa proposta do príncipe, principalmente no caso do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é extremamente prejudicial”, avisa um consultor tributário ouvido pelo BNC.

Fundos

O segundo PLP apresentado pela Câmara é o 47/24 sobre a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.

De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) o projeto
dipõe sobre o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá.

Há também o PL 53/24, do regime especial em zonas de exportação e importação de autoria do deputado Fernando Máximo (PL-RO).

Trata, portanto, sobre a regulamentação das operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação previstas na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Análises

O BNC buscou ouvir parlamentares e especialistas em Zona Franca de Manaus sobre os três projetos de leis complementares apresentados pela Câmara esta semana.

No entanto, evitaram fazer análises e manifestações sobre as propostas:

“Estamos evitando manifestação sobre essas tramitações paralelas, visto que é melhor aguardar o envio das propostas do governo. Por isso, vamos concentrar os esforços na próxima semana para analisar o que vai chegar na Câmara dos Deputados”, comentou um desses consultores tributários.

Confira as 13 propostas legislativas:

• PLP 53/24 – regime especial em zonas de exportação e importação;
• PLP 29/24 – imposto seletivo;
• PLP 33/24 – contratos de longo prazo;
• PLP 35/24 – cesta básica;
• PLP 43/24 – regime específico de combustíveis e biocombustíveis;
• PLP 47/24 – Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio;
• PLP 48/24 – operações bens e serviços com alíquota reduzida;
• PLP 49/24 – não cumulatividade;
• PLP 50/24 – fiscalização, e interpretação do IBS e da CBS;
• PLP 51/24 – Zona Franca de Manaus;
• PLP 52/24 – regimes específicos para saúde e sistema financeiro;
• PLP 55/24 – regime específico de tributação de bens imóveis;
• PLP 58/24 – regulamentação de regimes específicos.

Foto: divulgação