Marco temporal faz parlamento europeu questionar acordo UE-Mercosul

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) informou, nesta quinta-feira (25), que o parlamento europeu fez interpelação a uma comissão da União Europeia com o seguinte questionamento: a incompatibilidade entre a lei brasileira, do marco temporal (14.701/2023), sobre os territórios indígenas, e as cláusulas de salvaguardas climáticas e ambientais previstas no acordo União Europeia-Mercosul.

A ala progressista do parlamento europeu acredita que o acordo vai agravar ainda mais a situação dos povos indígenas no Brasil. Isso porque a pressão dos grandes interesses econômicos sobre os territórios – ainda não demarcados, em processo de demarcação e até mesmo os já demarcados -, tem sido um dos motivadores da violência contra as comunidades tradicionais.

A Lei 14.701, aprovada em dezembro de 2023 pelo Congresso Nacional, instala o marco temporal nas terras indígenas até outubro de 1988. A nova lei vai ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional.

“Contrária aos direitos dos povos indígenas, a lei alimenta ações de violência contra os povos em seus territórios, como temos visto recentemente nos estados de Mato Grosso do Sul, de Mato Grosso, de Rondônia ou no Sul e Extremo Sul da Bahia”, destaca Luís Ventura, secretário do Conselho Indigenista Missionário (Cimi).

Para o Cimi, a lei do marco temporal compromete o Brasil no âmbito do direito internacional, inclusive nas relações comerciais. Daí, a entidade citar o acordo União Europeia-Mercosul.

Na avaliação do secretário Luís Ventura, esse “é um acordo prejudicial para o Brasil, pois mantém um modelo produtivo em que o Brasil continuará com o papel de exportador de matérias-primas, intensificando a exploração nos territórios e ocasionando maior violência contra os povos indígenas”.

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Preocupações

Protocolada pelo deputado Miguel Urban Crespo (Esquerda Unitária Europeia GUE/NGL), a interpelação reconhece mudanças importantes no novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, mas destaca que ainda existem elementos de preocupação relacionados à garantia dos territórios e à proteção da vida dos povos indígenas no país.

“Ataques violentos contra comunidades em vários estados do país deixaram vítimas fatais”, argumenta o documento do parlamento europeu.

A interpelação do parlamento europeu destaca pontos negativos como a homologação de apenas oito terras indígenas, em 2023, e a aprovação, pelo Congresso Nacional, da lei do marco temporal como política de demarcação das terras indígenas. Lembra ainda que o SFT assegurou o direito constitucional originário dos povos indígenas.

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Violência

De outro modo, também entende que a adoção do acordo UE-Mercosul agrava o quadro de violência persistente no Brasil, impondo uma pressão ainda maior sobre os territórios indígenas, em uma previsão de exportações ainda maiores de matérias-primas para a Europa.

“A adoção de algumas cláusulas de proteção climática e ambiental, com praticamente nenhuma menção aos direitos dos povos originários, são insuficientes para fazer frente a esse padrão de brutalidade contra os povos originários no Brasil”, completa a interpelação apresentada pelo Parlamento Europeu nesta quinta-feira (25).

Avaliação

Na avaliação do Cimi, o acordo União Europeia-Mercosul tem salvaguardas mínimas, insuficientes para garantir os direitos dos povos indígenas e que toda a Lei nº 14.701 é contraditória com essas salvaguardas, que vêm sendo discutidas no âmbito do acordo internacional. Por esse motivo, a lei tem sido questionada por instituições europeias e por parlamentares europeus.

“Se a Lei nº 14.701, o marco temporal, é incompatível com o que vem sendo discutido no âmbito do Acordo União Europeia-Mercosul, então o próprio acordo também está comprometido”, sustenta o secretário do Cimi.

Governo Bolsonaro

Para o assessor em incidência internacional do Cimi, Paulo Lugon, a interpelação do parlamento europeu é uma maneira de exigir da Comissão Europeia consistência e coerência política nas suas relações internacionais.

Isso porque “as salvaguardas impostas pela União Europeia no fim do governo Bolsonaro são insuficientes, não atacam a raiz do problema, e o marco temporal vem agravar ainda mais essa situação pela incerteza e a falta de segurança dos territórios dos povos originários”, diz Lugon.

Com informações do Cimi.

Foto: Hellen Loures/Cimi