Lula sanciona Lei Orgânica Nacional da PM e Bombeiros Militares

O presidente Lula da Silva sancionou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Conforme o Poder360, isso ocorre depois de 22 anos de tramitação.

Sobretudo, a lei 14.751 estabelece, em nível nacional, normas gerais para organizar e padronizar o funcionamento das corporações.

Além disso, também define garantias, deveres e vedações para as duas categorias.

Dessa forma, garante amparo legal e mais segurança jurídica à atuação dos policiais militares e bombeiros.

Segundo a publicação, o projeto que deu origem à nova lei foi proposto pelo Executivo em 2001, chegou no Senado no final de 2022 (como PL 3.045 de 2022.

Dessa maneira, foi aprovado em novembro deste ano pelo plenário.

De acordo com o relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES), a lei é necessária porque a legislação que regia as PMs e os CBMs (corpos de bombeiros militares) até então continha “disposições anacrônicas e até mesmo incompatíveis” com a Constituição Federal.

Tratava-se do decreto-lei 667, de 1969, agora revogado.

Então, as corporações continuarão subordinadas aos governadores, determina a lei.

Os detalhes da organização de cada uma delas serão fixados em lei de iniciativa dos governos estaduais.

Sobretudo, observando as normas gerais estabelecidas pela nova legislação e os fundamentos de estruturação das Forças Armadas.

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Foto: Tâni Rêgo/Agência Brasil