AM: deputado não quer órgão ambiental destruindo material apreendido

Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) propõe proibir órgãos ambientais e a Polícia Militar de destruírem equipamentos apreendidos em operações ambientais no estado. O deputado Mário César Filho, do União Brasil e integrante da base do governador Wilson Lima, é o autor do documento protocolado em 14 de novembro.

O projeto estabelece a proibição “terminante” para órgãos ambientais de fiscalização, Polícia Militar do Amazonas e Batalhão de Policiamento Ambiental (BPAmb) de destruírem bens particulares apreendidos em operações ou fiscalizações ambientais no estado.

Além disso, propõe que as madeiras apreendidas sejam vendidas, com a garantia de sua descaracterização por meio da reciclagem.

Os demais bens apreendidos deveriam permanecer sob a guarda do órgão ou de uma pessoa até o julgamento de um processo administrativo.

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O projeto também busca evitar que órgãos estaduais de fiscalização acompanhem órgãos federais durante as ações de destruição e inutilização de bens. O deputado argumenta que o respeito ao direito de propriedade e ao devido processo legal antes da destruição prematura de bens e patrimônio privado deve ser mantido em um Estado democrático de Direito.

É importante observar que um projeto semelhante, apresentado em Roraima, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro deste ano.

O ministro Luís Barroso, relator do caso, destacou que a lei violava a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal, bem como para editar normas gerais de proteção ao meio ambiente.

A decisão ressaltou que a lei limitava a eficácia da Lei de Crimes Ambientais, esvaziando um instrumento de fiscalização ambiental.

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Foto: Agência Marinha/divulgação