PGR questiona no STF licença a governador e vice do Amazonas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra artigo da Constituição do Amazonas que exige licença prévia da Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) para que o governador e o vice se ausentem do estado ou do país por mais de 15 dias.

Contudo, a PGR diz que a norma não prevê a perda de mandato caso eles não cumpram a exigência, o que é incompatível com a legislação federal.

“Art. 53. O Governador do Estado residirá na capital do Estado: § 1º Sem licença da Assembleia Legislativa do Estado, o Governador e o Vice-Governador não poderão ausentar-se do Estado e do País, quando o afastamento exceder a quinze dias”, diz o texto local.

De acordo com a PGR, esse dispositivo precisa se adequar ao artigo 83 da Constituição do país, pelo qual o presidente da República e o vice perdem o mandato caso se ausentam do país no prazo superior a 15 dias, sem autorização do Congresso.

Em respeito ao postulado da simetria (art. 25, caput, da CF; e art. 11 do ADCT), infere-se, então, que os delineamentos traçados pelo art. 83 da Constituição Federal limitam a autonomia organizacional dos estados, que hão de reproduzir a determinação de perda do mandato do Chefe do Poder Executivo que se ausentar dos territórios estadual e nacional, por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem autorização da Casa Legislativa”, escreveu a PGR.

O ministro André Mendonça será o responsável pela avaliação da ação direta de inconstitucionalidade.

O magistrado já solicitou informações à assembleia legislativa amazonense, que devem ser prestadas em 30 dias.

Além disso, Mendonça pediu novas informações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da própria PGR.

Essa previsão seria de reprodução obrigatória pelos estados, conforme os princípios da simetria e da separação dos poderes. A PGR pede que o STF interprete o dispositivo de forma a compatibilizá-lo com a previsão constitucional”, diz nota do STF.

Foto Diego Peres / Secom