PGR quer que o STF declare inconstituicional a lei do Dia do Patriota

A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional a lei que criou o Dia Municipal do Patriota e a suspenda imediatamente.

É que o município de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, criou a lei a ser comemorada em 8 de janeiro.

Dessa forma, a PGR direcionou a ação ao ministro Alexandre de Moraes. Ele é relator do inquérito que investiga, no supremo, os atos antidemocráticos, em oito de janeiro deste ano.

Conforme o pedido, havia uma lei na capital gaúcha, que designava em 8 de janeiro o Dia em Defesa da Democracia.

A ideia era que o município fizesse ações de “conscientização sobre a importância da preservação da democracia, do Estado Democrático de Direito e das instituições democráticas”.

No entanto, no mês de julho, a câmara de vereadores promulgou a Lei que, segundo a PGR, “em lugar de defender e proteger”, estimula e “promove o ataque e a afronta ao regime democrático” previsto em artigos da Constituição Federal.

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Cassado

Dessa maneira, o projeto foi apresentado pelo ex-vereador Alexandre Bobadra, do PL.

Ele teve o mandato cassado este mês, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. Isso por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação.

Bobadra, na época, propôs comemorar os atos de oito de janeiro deste ano. Na ocasião “centenas de pessoas invadiram e destruíram bens e prédios do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal.”

Assim, o projeto aprovado pelos vereadores perdeu o prazo de sanção pelo prefeito da cidade, Sebastião Melo, do MDB. Por isso, retornou para a câmara de vereadores gaúcha, que promulgou e virou lei.

Nas redes sociais, o ministro da Justiça, Flávio Dino, questionou a existência da lei que associa crimes ao patriotismo.

Segundo ele, o direito constitucional prevê que a lei afronta os princípios da moralidade, da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático.

E finaliza que o fim desta lei é uma questão de tempo.

Com informações da Agência Brasil.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil