Congressistas derrubam veto de Temer e mantêm a “guerra fiscal”

O Congresso Nacional derrubou vetos feitos pelo presidente da República, Michel Temer, ao projeto que convalida isenções concedidas por estados durante a chamada guerra fiscal (PLP 54/15).

Voltam a valer a convalidação dos créditos concedidos por lei estadual até a publicação da lei e a autorização para que empresas beneficiadas registrem os recursos como subvenção para investimento, o que diminui a tributação.

Deputados e senadores também analisaram outros cinco vetos, que foram mantidos.

Todos eles foram analisados em globo, por meio de cédulas.

As maiores polêmicas da pauta, no entanto, foram adiadas para o dia 22 de novembro depois de acordo entre líderes e o presidente do Senado, Eunício Oliveira.

Ficou para depois a análise de cinco pontos: vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 com cortes de gastos; à prorrogação de benefício fiscal para o setor audiovisual; restrições ao acesso ao programa de auxílio financeiro para Santas Casas; encontro de contas nas dívidas previdenciárias de municípios; e os vetos às regras eleitorais que acabaram com o limite para doações individuais e regras para retirada de comentários desfavoráveis na internet.

Municípios

O deputado Herculano Passos (PSD-SP) pediu apoio para derrubar veto feito à emenda de sua autoria sobre a renegociação de dívidas dos municípios com a Previdência (MP 777/17).

A emenda prevê o abatimento de qualquer débito do governo federal com as cidades no cálculo da dívida dos municípios. É o chamado encontro de contas.

“Para parcelar as dívidas do INSS, o governo federal exigiu que os municípios abram mão das dívidas das ações judiciais que os municípios têm com o governo federal, o que é uma injustiça. Os municípios têm crédito, e a nossa proposta é justamente para que o saldo devedor seja reparcelado”, defendeu.

O encontro de contas nas dívidas previdenciárias também foi defendido pelo deputado Jorge Solla (PT-BA). “Com esse veto, o governo mostra que não tem compromisso com a reivindicação dos municípios”, disse.

Recine e Santas Casas

O senador Humberto Costa (PT-PE) pediu que o Congresso derrube vetos feitos à Medida Provisória 770/17, que prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). “Precisamos garantir que o Recine possa ser prorrogado até 2019”, declarou.

Costa (foto) também quer derrubar o veto que proibiu o acesso a linha de crédito especial por Santas Casas inadimplentes e ao que permitiu o autofinanciamento e acabou com teto de doações de pessoas físicas para campanhas.

“Cria uma plutocracia onde só os ricos terão direito de se candidatar”, disse Costa.

O veto à proposta de auxílio financeiro às Santas Casas também foi criticado pelo senador José Serra (PSDB-SP).

Segundo ele, ao excluir do escopo da ajuda as instituições inadimplentes, o veto reduz à metade o número de instituições beneficiadas.

“Esse veto representa, na prática, o fim do programa Pró-Santas Casas antes mesmo que ele comece”, afirmou.

Já o deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou vetos feitos pelo presidente da República à Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Nós colocamos na LDO que não houvesse contingenciamento no programa Mais Médicos, o que foi vetado. Está retirando recursos deste programa que dá condições de saúde à população mais carente”, criticou.

Vetos em agosto

Foram vetados, em agosto, os artigos 9 e 10 do SCD aprovado no Congresso.

Os trechos equiparavam os incentivos fiscais de ICMS a subvenção para investimento.

A regra acabaria com a incidência de outros tributos a empresas já beneficiárias com o ICMS: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/PASEP), e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Com os vetos, os incentivos de ICMS serão considerados subvenção para custeio, portanto as empresas terão que pagar esses tributos federais.

Para deliberar sobre os vetos, Temer consultou os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda e a Advocacia-Geral da União.

Nas razões para os vetos, o presidente alegou que os dispositivos “causam distorções tributárias, ao equiparar as subvenções meramente para custeio às para investimento, desfigurando seu intento inicial, de elevar o investimento econômico, além de representar significativo impacto na arrecadação tributária federal”.

Ele afirmou que “poderia ocorrer resultado inverso ao pretendido pelo projeto, agravando e estimulando a chamada ‘guerra fiscal’”.

Acrescentou que os trechos ainda violam a emenda constitucional do Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95/2016), por não apresentarem o impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Fotos: Câmara dos Deputados