Cobrança de impostos retroativos pode aumentar dívida de empresas

Uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) coloca em xeque uma série de decisões judiciais já concluídas sobre questões tributárias. Em resumo, os ministros aprovaram a possibilidade de que decisões anteriores — mesmo finais — sejam anuladas, se forem diferentes de um novo entendimento da corte sobre o assunto. Na prática, significa que ações que tratem do pagamento de impostos podem ser revistas — mesmo que o contribuinte tenha saído vitorioso em todas as instâncias do judiciário.

O principal efeito imediato é uma revisão completa de dívidas tributárias de empresas brasileiras que, no passado, ganharam na Justiça o direito de não pagar algum imposto.

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Com a decisão revertida, a empresa pode até passar a ter uma dívida em aberto com a Receita Federal, que pode ser referente inclusive aos anos em que os impostos deixaram de ser pagos.

Juristas ouvidos pelo g1 dizem que a medida tira previsibilidade das finanças de empresas brasileiras e cria um precedente de reversão de decisões definitivas da própria corte.

A decisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu na quarta-feira (08/2) que novos entendimentos sobre assuntos tributários serão adotados automaticamente pela Justiça. Isto é: decisões anteriores serão invalidadas quando o Supremo adotar um novo entendimento sobre impostos.

Isso significa que, nesta hipótese, empresas que conseguiram medidas favoráveis para deixar de recolher impostos podem passar a ter dívida aberta com a Receita Federal. Ainda que divididos, os ministros definiram que estarão inclusos o valor dos tributos devidos desde a interrupção dos pagamentos, com juros e multa.

“Pela primeira vez, o STF definiu que uma decisão judicial definitiva pode automaticamente deixar de ter efeitos a partir de um julgamento deles próprios”, diz Priscila Faricelli, sócia do escritório Demarest.

“Algo que normalmente precisaria de uma ação específica, da noite para o dia, passa a ter uma decorrência automática.”

Leia mais na matéria de Raphael Martins publicada no g1

Foto: divulgação