Aumento do TCE já tem voto contra na CCJ e pode ficar para 2018

Por Rosiene Carvalho, da Redação

O projeto de lei que quer aumentar o salário dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) já tem um voto contra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM).

O TCE alega que a proposta de aumento de 9,82% para seus servidores é em função da data-base referente ao período de junho de 2015 a maio de 2016.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) apresentou, em plenário, nesta semana, voto como membro da CCJ contrário ao prosseguimento do projeto para votação na ALE-AM.

A CCJ é formada por cinco membros e, se o projeto receber mais dois votos contrários na comissão, pode nem seguir para o plenário. A rigor, a CCJ ainda não se reuniu para tratar o assunto.

O argumento de Serafim contra o aumento, desta vez, é que a proposta apresentada pelo presidente do TCE-AM, Ari Moutinho, contraria os artigos 20 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os artigos proíbem gestores de aumentar despesa com pessoal nos últimos 180 dias do final do mandato. Segundo o argumento apresentado por Serafim, Ari Moutinho foi eleito no dia 22 de dezembro de 2015 e terminará o mandato de dois anos no próximo dia 22 de dezembro.

“Óbvio que isso terá consequência para o presidente do TCE, Ari Moutinho, e não quero que aconteça nada com ele”, afirmou Serafim  Corrêa em plenário.

Desde que a matéria começou a tramitar na ALE-AM o parlamentar se posicionou contrário ao aumento. Serafim considera que o TCE, como órgão auxiliar da ALE-AM, não deveria ter um orçamento tão alto.

Também são membros da CCJ, o deputado Belarmino Lins (PMDB), o Belão, que é relator do projeto na CCJ; o deputado Orlando Cidade (Pode), presidente da CCJ; Luiz Castro (Rede); e o deputado Mário Bastos (PSD).

A tendência é que Belão seja favorável à proposta e há dúvidas sobre como votarão os demais deputados.

Na base aliada do governador Amazonino Mendes (PDT), ainda não há clareza sobre qual orientação será dada aos parlamentares sobre a matéria. O problema é que a matéria pode constranger o Governo e a própria ALE-AM, que não concederam aumento da forma como o TCE que dar aos seus servidores.

O presidente da ALE-AM, David Almeida (PSD), negou que esteja segurando a votação do projeto. David disse ao BNC que assim que a matéria completar a tramitação necessária vai à votação na ALE-AM.

No TCE-AM, há expectativa que David Almeida ponha entraves ao projeto como retaliação às decisões que o tribunal impôs ao então governador interino nos últimos dias da gestão e que deixe o aumento para ser concedido pela próxima gestora que será a conselheira Yara Lins.

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