Projeto tenta derrubar ato de Guedes contra direitos trabalhistas

O deputado federal José Ricardo (PT-AM) apresentou na Câmara um projeto de decreto legislativo para derrubar a resolução 42/2022, do ministro da Economia, Paulo Guedes. A medida ocorre diante da retirada de direitos dos trabalhadores de empresas estatais, como Correios, Eletrobrás, Petrobrás, bancos e outras.

De acordo com ele, essa medida, deste dia 4, estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e plano de cargos e salários.

Determina, por exemplo, que essas empresas poderão conceder benefícios decorrentes de celebrações e acordos entre seus empregados, sem a obrigatoriedade de negociações coletivas, desde que fixado o mínimo legal.

Dessa forma, simultaneamente viola o princípio da isonomia e nega aos funcionários direito assegurados na Constituição.

Para o petista, essa resolução impõe uma série de limitações a serem adotadas em relação aos benefícios, principalmente, de assistência à saúde.

“Não podemos concordar com mais uma resolução que atinge os trabalhadores e retire direitos. Ainda mais os já assegurados pela Constituição, como as convenções e os acordos coletivos de trabalho e os custeios com os planos de saúde”.

Ele defendeu um debate mais amplo sobre essas medidas e sua finalidade.

Conforme o deputado, o decreto também busca resguardar a competência legislativa do Congresso.

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Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados