Partido pede ao STF para suspender pagamento da PEC das bondades
A sigla pede a suspensão dos efeitos da norma até, pelo menos, o segundo turno das eleições
Publicado em: 18/07/2022 às 13:43 | Atualizado em: 18/07/2022 às 13:43
O partido Novo protocolou nesta segunda-feira (18) uma ação no STF contra a emenda constitucional 123/2022, decorrente a aprovação da PEC das bondades pelo Congresso.
A sigla pede a suspensão dos efeitos da norma até, pelo menos, o segundo turno das eleições (30 de outubro de 2022). O pedido é para que, até a data, o governo não promova os pagamentos estabelecidos pela emenda.
A norma foi promulgada na quinta-feira (14), em sessão do Congresso Nacional. O texto aumenta os valores do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e do vale-gás para R$ 120 a cada 2 meses, além de criar novos benefícios. Faltam 76 dias para a eleição. O custo estimado é de R$ 41,25 bilhões.
Para o Novo, há inconstitucionalidade na norma. A sigla questiona a declaração do estado de emergência, usado para viabilizar a concessão dos benefícios.
O partido afirmou que a proposta “afronta brutalmente os direitos e garantias fundamentais assim como o próprio federalismo, ao pretender criar uma nova hipótese de estado de exceção, por meio de emenda”.
O Novo também disse que houve vício na tramitação da proposta por suprimir dos congressistas o direito de emenda, violação ao direito da estabilidade do processo eleitoral e da anualidade eleitoral.
A legenda disse que a norma busca efetuar a distribuição gratuita de bens em ano eleitoral, o que “afeta a liberdade do voto e afronta a salvaguarda da anualidade já em curso”.
“Trata-se de uma emenda que afronta o que se tem de mais caro e mais estável no texto constitucional e que nunca se imaginou ver alterado: as hipóteses de estado de exceção previstas na Constituição”.
“Se é possível inserir no texto da Constituição um novo estado de exceção qualificado como estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes, quais seriam os próximos? Por evidente, esse não é um tema que ficou aberto ao legislador derivado”.
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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil